DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TEMA 955/STJ. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA.  MÉRITO. REQUISITOS. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA. 1. A pretensão de cobrança de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos, observada a teoria da actio nata. Precedente. 2. O STJ firmou entendimento de que, em regra, não cabe a inclusão de horas extras habituais no cálculo da aposentadoria complementar se o participante já está usufruindo do benefício. Nada obstante, modulou os efeitos da decisão, para admitir o recálculo nas situações em que pendente demanda revisional na Justiça Comum na data do julgamento do Tema 955, e desde que seja promovida a recomposição prévia e integral das reservas matemáticas, e observado o teto contribuitivo e demais regramentos do Plano. 3. A recomposição da reserva matemática depende de apuração atuarial, a ser realizada em liquidação de sentença. 4. Somente após a recomposição da reserva matemática, poder-se-á falar em mora da entidade previdenciária. 5. A entidade previdenciária responde pelos ônus da sucumbência, se deu causa a lide. 6. Incabível, porém, a assunção da integralidade dos respectivos ônus, se o beneficiário também for sucumbente em parte considerável dos pedidos. 7. Deu-se parcial provimento aos recursos.  

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TEMA 955/STJ. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA.  MÉRITO. REQUISITOS. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA. 1. A pretensão de cobrança de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos, observada a teoria da actio nata. Precedente. 2. O STJ firmou entendimento de que, em regra, não cabe a inclusão de horas extras habituais no cálculo da aposentadoria complementar se o participante já está usufruindo do benefício. Nada obstante, modulou os efeitos da decisão, para admitir o recálculo nas situações em que pendente demanda revisional na Justiça Comum na data do julgamento do Tema 955, e desde que seja promovida a recomposição prévia e integral das reservas matemáticas, e observado o teto contribuitivo e demais regramentos do Plano. 3. A recomposição da reserva matemática depende de apuração atuarial, a ser realizada em liquidação de sentença. 4. Somente após a recomposição da reserva matemática, poder-se-á falar em mora da entidade previdenciária. 5. A entidade previdenciária responde pelos ônus da sucumbência, se deu causa a lide. 6. Incabível, porém, a assunção da integralidade dos respectivos ônus, se o beneficiário também for sucumbente em parte considerável dos pedidos. 7. Deu-se parcial provimento aos recursos.  
(Acórdão 1719221, 07032257020188070006, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/6/2023, publicado no DJE: 4/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)