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Dados do acórdão
Classe do Processo:
07142347120238070000 - (0714234-71.2023.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1708875
Data de Julgamento:
29/05/2023
Órgão Julgador:
2ª Câmara Cível
Relator(a):
VERA ANDRIGHI
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no PJe : 14/06/2023 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE REPROVAÇÃO E DESLIGAMENTO DO ALUNO. ESCOLA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. I - Na ação de obrigação de fazer para anular a reprovação e o desligamento de aluno da rede pública de ensino não se aplica a tese fixada no Tema 1.058 do eg. STJ, por não se tratar de negativa de acesso à escola para menor ainda não matriculado. Declarada a competência da Vara da Fazenda Pública para processamento e julgamento da demanda, art. 26, inc. I, da Lei 11.697/08. II - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.
Decisão:
Foi declarado competente o Juízo suscitado, unânime
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE REPROVAÇÃO E DESLIGAMENTO DO ALUNO. ESCOLA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. I - Na ação de obrigação de fazer para anular a reprovação e o desligamento de aluno da rede pública de ensino não se aplica a tese fixada no Tema 1.058 do eg. STJ, por não se tratar de negativa de acesso à escola para menor ainda não matriculado. Declarada a competência da Vara da Fazenda Pública para processamento e julgamento da demanda, art. 26, inc. I, da Lei 11.697/08. II - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1708875, 07142347120238070000, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 29/5/2023, publicado no PJe: 14/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE REPROVAÇÃO E DESLIGAMENTO DO ALUNO. ESCOLA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. I - Na ação de obrigação de fazer para anular a reprovação e o desligamento de aluno da rede pública de ensino não se aplica a tese fixada no Tema 1.058 do eg. STJ, por não se tratar de negativa de acesso à escola para menor ainda não matriculado. Declarada a competência da Vara da Fazenda Pública para processamento e julgamento da demanda, art. 26, inc. I, da Lei 11.697/08. II - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.
(
Acórdão 1708875
, 07142347120238070000, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 29/5/2023, publicado no PJe: 14/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE REPROVAÇÃO E DESLIGAMENTO DO ALUNO. ESCOLA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. I - Na ação de obrigação de fazer para anular a reprovação e o desligamento de aluno da rede pública de ensino não se aplica a tese fixada no Tema 1.058 do eg. STJ, por não se tratar de negativa de acesso à escola para menor ainda não matriculado. Declarada a competência da Vara da Fazenda Pública para processamento e julgamento da demanda, art. 26, inc. I, da Lei 11.697/08. II - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1708875, 07142347120238070000, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 29/5/2023, publicado no PJe: 14/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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