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Dados do acórdão

Classe do Processo:

07093292320238070000 - (0709329-23.2023.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1708870

Data de Julgamento:

29/05/2023

Órgão Julgador:

2ª Câmara Cível

Relator(a):

ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 13/06/2023 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO RESPECTIVO ENTE DA FEDERAÇÃO. PACTO FEDERATIVO. 1. A presença do município de Porto Alegre no polo passivo da demanda impõe o reconhecimento da competência absoluta para apreciar a matéria. 2. A interpretação lógica e sistêmica da regra contida no art. 52 do Código de Processo Civil, deve circunscrever-se ao âmbito territorial de cada ente da Federação. 3. A fixação da competência da Varas de Fazenda Pública é em razão da pessoa, no caso em tela, o Município de Porto Alegre, revelando-se, por sua essência, de natureza absoluta e, portanto, inderrogável por convenção das partes, nos termos do art. 62 do CPC. 4. Em se tratando de competência absoluta, aplicável a regra do §1º do art. 64 do CPC, segundo a qual: ?§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.? 5. Incompetência absoluta reconhecida de ofício.

Decisão:

Declarada a incompetência absoluta da Justiça do Distrito Federal para processar e julgar o feito e determinado o encaminhamento do processo de origem à il. Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Comarca de Porto Alegre, unânime

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO RESPECTIVO ENTE DA FEDERAÇÃO. PACTO FEDERATIVO.   1. A presença do município de Porto Alegre no polo passivo da demanda impõe o reconhecimento da competência absoluta para apreciar a matéria.  2. A interpretação lógica e sistêmica da regra contida no art. 52 do Código de Processo Civil, deve circunscrever-se ao âmbito territorial de cada ente da Federação.   3. A fixação da competência da Varas de Fazenda Pública é em razão da pessoa, no caso em tela, o Município de Porto Alegre, revelando-se, por sua essência, de natureza absoluta e, portanto, inderrogável por convenção das partes, nos termos do art. 62 do CPC.   4. Em se tratando de competência absoluta, aplicável a regra do §1º do art. 64 do CPC, segundo a qual: "§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício."   5. Incompetência absoluta reconhecida de ofício.   
(Acórdão 1708870, 07093292320238070000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA,  2ª Câmara Cível, data de julgamento: 29/5/2023, publicado no DJE: 13/6/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO RESPECTIVO ENTE DA FEDERAÇÃO. PACTO FEDERATIVO.   1. A presença do município de Porto Alegre no polo passivo da demanda impõe o reconhecimento da competência absoluta para apreciar a matéria.  2. A interpretação lógica e sistêmica da regra contida no art. 52 do Código de Processo Civil, deve circunscrever-se ao âmbito territorial de cada ente da Federação.   3. A fixação da competência da Varas de Fazenda Pública é em razão da pessoa, no caso em tela, o Município de Porto Alegre, revelando-se, por sua essência, de natureza absoluta e, portanto, inderrogável por convenção das partes, nos termos do art. 62 do CPC.   4. Em se tratando de competência absoluta, aplicável a regra do §1º do art. 64 do CPC, segundo a qual: "§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício."   5. Incompetência absoluta reconhecida de ofício.   
(Acórdão 1708870, 07093292320238070000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA,  2ª Câmara Cível, data de julgamento: 29/5/2023, publicado no DJE: 13/6/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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