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Dados do acórdão

Classe do Processo:

07101331520198070005 - (0710133-15.2019.8.07.0005 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1703296

Data de Julgamento:

18/05/2023

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator(a):

ESDRAS NEVES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 31/05/2023 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA SUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇAO. FAVORECIMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. CRIME OCORRIDO POSTERIORMENTE À LEI 13.654/2018. Se as provas presentes no caderno processual são suficientes para comprovar que o réu, em comunhão de desígnios com dois adolescentes, subtraiu, mediante violência e grave ameaça exercida com o emprego de arma branca, patrimônios de duas vítimas, correta a sentença condenatória, sendo inviável o acolhimento da tese de desclassificação da conduta imputada para o crime de favorecimento real, previsto no artigo 349, do Código Penal. Ocorrido o crime de roubo com o emprego de arma branca em data posterior à entrada em vigor da Lei n° 13.654/2018, e anteriormente à vigência da Lei n° 13.964/2019, deve ser afastada da condenação a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, sem prejuízo da consideração de tal circunstância para a exasperação da pena-base.

Decisão:

DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL  E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA SUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇAO. FAVORECIMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. CRIME OCORRIDO POSTERIORMENTE À LEI 13.654/2018. Se as provas presentes no caderno processual são suficientes para comprovar que o réu, em comunhão de desígnios com dois adolescentes, subtraiu, mediante violência e grave ameaça exercida com o emprego de arma branca, patrimônios de duas vítimas, correta a sentença condenatória, sendo inviável o acolhimento da tese de desclassificação da conduta imputada para o crime de favorecimento real, previsto no artigo 349, do Código Penal. Ocorrido o crime de roubo com o emprego de arma branca em data posterior à entrada em vigor da Lei n° 13.654/2018, e anteriormente à vigência da Lei n° 13.964/2019, deve ser afastada da condenação a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, sem prejuízo da consideração de tal circunstância para a  exasperação da pena-base.   
(Acórdão 1703296, 07101331520198070005, Relator(a): ESDRAS NEVES,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/5/2023, publicado no DJE: 31/5/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL  E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA SUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇAO. FAVORECIMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. CRIME OCORRIDO POSTERIORMENTE À LEI 13.654/2018. Se as provas presentes no caderno processual são suficientes para comprovar que o réu, em comunhão de desígnios com dois adolescentes, subtraiu, mediante violência e grave ameaça exercida com o emprego de arma branca, patrimônios de duas vítimas, correta a sentença condenatória, sendo inviável o acolhimento da tese de desclassificação da conduta imputada para o crime de favorecimento real, previsto no artigo 349, do Código Penal. Ocorrido o crime de roubo com o emprego de arma branca em data posterior à entrada em vigor da Lei n° 13.654/2018, e anteriormente à vigência da Lei n° 13.964/2019, deve ser afastada da condenação a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, sem prejuízo da consideração de tal circunstância para a  exasperação da pena-base.   
(Acórdão 1703296, 07101331520198070005, Relator(a): ESDRAS NEVES,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/5/2023, publicado no DJE: 31/5/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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