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Dados do acórdão

Classe do Processo:

07261945820228070000 - (0726194-58.2022.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1696712

Data de Julgamento:

09/05/2023

Órgão Julgador:

Conselho Especial

Relator(a):

JAIR SOARES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 12/05/2023 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

Inconstitucionalidade. Lei Distrital 7.071/22. Vício formal. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Violação aos princípios da separação de poderes, impessoalidade e livre concorrência. 1 - Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre a administração de áreas públicas, uso e ocupação do solo no Distrito Federal. 2 - Lei, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre autorização de uso de áreas públicas do Distrito Federal por proprietários de quiosques e similares, invade competência que é privativa do Governador do Distrito Federal. 3 - Além do vício de iniciativa do processo legislativo, a lei impugnada afronta os princípios da separação dos poderes -- interfere diretamente na atuação do Executivo, permitindo ao Poder Legislativo ingerência em matérias atinentes à administração superior do Distrito Federal --, da impessoalidade e da livre concorrência (ao privilegiar quem já ocupa os espaços públicos, sem prévia licitação e condições de igualdade com outros interessados). 4 - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão:

Julgar procedente o pedido e declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 7.071/2022 com efeitos ex tunc e erga omnes. Decisão unânime. Impedido o Des. Getúlio de Moraes Oliveira.

Inconstitucionalidade. Lei Distrital 7.071/22. Vício formal. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Violação aos princípios da separação de poderes, impessoalidade e livre concorrência.   1 - Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre a administração de áreas públicas, uso e ocupação do solo no Distrito Federal.  2 - Lei, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre autorização de uso de áreas públicas do Distrito Federal por proprietários de quiosques e similares, invade competência que é privativa do Governador do Distrito Federal.   3 - Além do vício de iniciativa do processo legislativo, a lei impugnada afronta os princípios da separação dos poderes -- interfere diretamente na atuação do Executivo, permitindo ao Poder Legislativo ingerência em matérias atinentes à administração superior do Distrito Federal --, da impessoalidade e da livre concorrência (ao privilegiar quem já ocupa os espaços públicos, sem prévia licitação e condições de igualdade com outros interessados).  4 - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.     
(Acórdão 1696712, 07261945820228070000, Relator(a): JAIR SOARES,  Conselho Especial, data de julgamento: 9/5/2023, publicado no PJe: 12/5/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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Inconstitucionalidade. Lei Distrital 7.071/22. Vício formal. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Violação aos princípios da separação de poderes, impessoalidade e livre concorrência.   1 - Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre a administração de áreas públicas, uso e ocupação do solo no Distrito Federal.  2 - Lei, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre autorização de uso de áreas públicas do Distrito Federal por proprietários de quiosques e similares, invade competência que é privativa do Governador do Distrito Federal.   3 - Além do vício de iniciativa do processo legislativo, a lei impugnada afronta os princípios da separação dos poderes -- interfere diretamente na atuação do Executivo, permitindo ao Poder Legislativo ingerência em matérias atinentes à administração superior do Distrito Federal --, da impessoalidade e da livre concorrência (ao privilegiar quem já ocupa os espaços públicos, sem prévia licitação e condições de igualdade com outros interessados).  4 - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.     
(Acórdão 1696712, 07261945820228070000, Relator(a): JAIR SOARES,  Conselho Especial, data de julgamento: 9/5/2023, publicado no PJe: 12/5/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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