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Dados do acórdão
Classe do Processo:
07083038720238070000 - (0708303-87.2023.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1693865
Data de Julgamento:
27/04/2023
Órgão Julgador:
1ª Turma Criminal
Relator(a):
ESDRAS NEVES
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no PJe : 03/05/2023 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CUMULATIVIDADE. BOM COMPORTAMENTO DO APENADO. INOCORRÊNCIA. O artigo 83, inciso III, do Código Penal, com alterações trazidas pela Lei nº 13.968/19 elenca que, para que seja possível a concessão do livramento condicional, é necessário que o réu preencha o requisito objetivo - não cometimento de falta grave nos últimos doze meses -, bem como o bom comportamento durante a execução da pena, este de natureza subjetiva. Diante do não preenchimento do requisito subjetivo, em razão da prática de novo crime doloso durante a execução penal, tem o condão de obstar a concessão do benefício pleiteado, haja vista que os requisitos são cumulativos.
Decisão:
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME
Termos Auxiliares à Pesquisa:
SÚMULA 441 DO STJ.
Jurisprudência em Temas:
Cometimento de falta grave - contagem do prazo para a concessão de benefícios
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CUMULATIVIDADE. BOM COMPORTAMENTO DO APENADO. INOCORRÊNCIA. O artigo 83, inciso III, do Código Penal, com alterações trazidas pela Lei nº 13.968/19 elenca que, para que seja possível a concessão do livramento condicional, é necessário que o réu preencha o requisito objetivo - não cometimento de falta grave nos últimos doze meses -, bem como o bom comportamento durante a execução da pena, este de natureza subjetiva. Diante do não preenchimento do requisito subjetivo, em razão da prática de novo crime doloso durante a execução penal, tem o condão de obstar a concessão do benefício pleiteado, haja vista que os requisitos são cumulativos. (Acórdão 1693865, 07083038720238070000, Relator(a): ESDRAS NEVES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 27/4/2023, publicado no PJe: 3/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CUMULATIVIDADE. BOM COMPORTAMENTO DO APENADO. INOCORRÊNCIA. O artigo 83, inciso III, do Código Penal, com alterações trazidas pela Lei nº 13.968/19 elenca que, para que seja possível a concessão do livramento condicional, é necessário que o réu preencha o requisito objetivo - não cometimento de falta grave nos últimos doze meses -, bem como o bom comportamento durante a execução da pena, este de natureza subjetiva. Diante do não preenchimento do requisito subjetivo, em razão da prática de novo crime doloso durante a execução penal, tem o condão de obstar a concessão do benefício pleiteado, haja vista que os requisitos são cumulativos.
(
Acórdão 1693865
, 07083038720238070000, Relator(a): ESDRAS NEVES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 27/4/2023, publicado no PJe: 3/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CUMULATIVIDADE. BOM COMPORTAMENTO DO APENADO. INOCORRÊNCIA. O artigo 83, inciso III, do Código Penal, com alterações trazidas pela Lei nº 13.968/19 elenca que, para que seja possível a concessão do livramento condicional, é necessário que o réu preencha o requisito objetivo - não cometimento de falta grave nos últimos doze meses -, bem como o bom comportamento durante a execução da pena, este de natureza subjetiva. Diante do não preenchimento do requisito subjetivo, em razão da prática de novo crime doloso durante a execução penal, tem o condão de obstar a concessão do benefício pleiteado, haja vista que os requisitos são cumulativos. (Acórdão 1693865, 07083038720238070000, Relator(a): ESDRAS NEVES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 27/4/2023, publicado no PJe: 3/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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