SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Classe do Processo:

07233859520228070000 - (0723385-95.2022.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1688559

Data de Julgamento:

12/04/2023

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator(a):

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 27/04/2023 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇAO A PENHORA. REJEIÇAO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É penhorável o bem de família do fiador de contrato de locação comercial, por expressa previsão do art. 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90. Constitucionalidade reconhecida pelo C. STF consoante o Tema 1.127. 2. A constrição de 50% dos direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel não configura excesso mesmo diante de penhora no rosto dos autos se ainda não se concretizou a penhora de crédito do executado. Trata-se de mera expectativa de recebimento de crédito futuro e com data de pagamento incerta, não constituindo óbice ao prosseguimento dos atos expropriatórios. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇAO À PENHORA MANTIDA.

Decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME.

Jurisprudência em Temas:

É cabível a penhora de bem de família decorrente de obrigação de fiança concedida em contrato de locação comercial?

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇAO  A PENHORA. REJEIÇAO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1.    É penhorável o bem de família do fiador de contrato de locação comercial, por expressa previsão do art. 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90.  Constitucionalidade reconhecida pelo  C. STF consoante o Tema 1.127.  2.    A constrição de 50% dos direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel não configura excesso mesmo diante de  penhora no rosto dos autos se ainda não se concretizou a penhora de crédito do executado. Trata-se  de mera expectativa de recebimento de crédito futuro e com data de pagamento incerta, não constituindo óbice ao prosseguimento dos atos expropriatórios.    3.    AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇAO À PENHORA MANTIDA.     
(Acórdão 1688559, 07233859520228070000, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no DJE: 27/4/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇAO  A PENHORA. REJEIÇAO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1.    É penhorável o bem de família do fiador de contrato de locação comercial, por expressa previsão do art. 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90.  Constitucionalidade reconhecida pelo  C. STF consoante o Tema 1.127.  2.    A constrição de 50% dos direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel não configura excesso mesmo diante de  penhora no rosto dos autos se ainda não se concretizou a penhora de crédito do executado. Trata-se  de mera expectativa de recebimento de crédito futuro e com data de pagamento incerta, não constituindo óbice ao prosseguimento dos atos expropriatórios.    3.    AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇAO À PENHORA MANTIDA.     
(Acórdão 1688559, 07233859520228070000, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no DJE: 27/4/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor - PJE