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Classe do Processo:

07078363520198070005 - (0707836-35.2019.8.07.0005 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1688349

Data de Julgamento:

13/04/2023

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator(a):

ESDRAS NEVES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 24/04/2023 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ESTELIONATO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. TELEVISÃO FALSA. VÍTIMAS. COMPANHEIROS. PATRIMÔNIO COMUM. CRIME ÚNICO DE ESTELIONATO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCIAL E EXTRAJUDICIAL. ATENUANTE. POSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PENA PECUNIÁRIA. AJUSTE. Se dos depoimentos das vítimas é possível inferir que o patrimônio do casal é comum, não sendo possível atestar, de forma objetiva, inequívoca e concreta, que a conduta do réu atingiu o patrimônio individual de cada um dos ofendidos, deve ser mantido o entendimento do Juízo singular quanto à caracterização de crime de estelionato único. Segundo entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, a confissão espontânea, ainda que parcial, extrajudicial e posteriormente retratada, deve ser utilizada para atenuar a pena, inclusive quando não considerada na sentença para fundamentar a condenação. Na hipótese de concurso formal de crimes, a multa deve observar a disciplina prevista no artigo 72, do Código Penal, ficando limitada a sanção pecuniária àquela prevista para um dos crimes se ao outro delito que integra o concurso, a exemplo do crime de corrupção de menores, não for cominada pena de multa em seu preceito secundário.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Concurso formal

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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ESTELIONATO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. TELEVISÃO FALSA. VÍTIMAS. COMPANHEIROS. PATRIMÔNIO COMUM. CRIME ÚNICO DE ESTELIONATO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCIAL E EXTRAJUDICIAL. ATENUANTE. POSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PENA PECUNIÁRIA. AJUSTE. Se dos depoimentos das vítimas é possível inferir que o patrimônio do casal é comum, não sendo possível atestar, de forma objetiva, inequívoca e concreta, que a conduta do réu atingiu o patrimônio individual de cada um dos ofendidos, deve ser mantido o entendimento do Juízo singular quanto à caracterização de crime de estelionato único. Segundo entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, a confissão espontânea, ainda que parcial, extrajudicial e posteriormente retratada, deve ser utilizada para atenuar a pena, inclusive quando não considerada na sentença para fundamentar a condenação. Na hipótese de concurso formal de crimes, a multa deve observar a disciplina prevista no artigo 72, do Código Penal, ficando limitada a sanção pecuniária àquela prevista para um dos crimes se ao outro delito que integra o concurso, a exemplo do crime de corrupção de menores, não for cominada pena de multa em seu preceito secundário.   
(Acórdão 1688349, 07078363520198070005, Relator(a): ESDRAS NEVES,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 13/4/2023, publicado no PJe: 24/4/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)