PENAL E PROCESSO PENAL. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRELIMINAR REJEITADA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA PELO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É competente o Juizado de Violência Doméstica e Familiar, vez que a prática, em tese, de crimes envolvendo casal do sexo feminino é capaz de atrair a incidência da Lei nº 11.340/06. 2. Na espécie, o desentendimento havido na relação homoafetiva entre mulheres caracterizou violência baseada no gênero de uma parte sobre a outra, considerando as circunstâncias fáticas do caso. 3. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pelos demais elementos do conjunto probatório, em especial o laudo pericial que atestou a lesão corporal. 4. Demonstrado o dolo do agente em ameaçar ceifar a vida da vítima, que ficou intimidada com a promessa da ré de causar-lhe mal injusto e grave. 5. Não se aplica o princípio da consunção quando o crime de ameaça não foi meio necessário para concretização da lesão corporal. 6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRELIMINAR REJEITADA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA PELO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É competente o Juizado de Violência Doméstica e Familiar, vez que a prática, em tese, de crimes envolvendo casal do sexo feminino é capaz de atrair a incidência da Lei nº 11.340/06. 2. Na espécie, o desentendimento havido na relação homoafetiva entre mulheres caracterizou violência baseada no gênero de uma parte sobre a outra, considerando as circunstâncias fáticas do caso. 3. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pelos demais elementos do conjunto probatório, em especial o laudo pericial que atestou a lesão corporal. 4. Demonstrado o dolo do agente em ameaçar ceifar a vida da vítima, que ficou intimidada com a promessa da ré de causar-lhe mal injusto e grave. 5. Não se aplica o princípio da consunção quando o crime de ameaça não foi meio necessário para concretização da lesão corporal. 6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
(Acórdão 1677156, 07115398820218070009, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 16/3/2023, publicado no PJe: 27/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)