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Dados do acórdão

Classe do Processo:

07050197120238070000 - (0705019-71.2023.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1676411

Data de Julgamento:

21/03/2023

Órgão Julgador:

Conselho Especial Administrativo

Relator(a):

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 29/03/2023 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IMPLEMENTO DA IDADE DE 21 ANOS. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO. BOA-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE. 1. Os pagamentos indevidos aos servidores públicos e pensionistas decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido (Temas 1009 e 979, STJ). 2. A comprovação de que a recorrente possuía plena ciência sobre o marco final para o recebimento da pensão por morte afasta a alegação de boa-fé no recebimento dos valores após o implemento de seus 21 anos de idade. 3. Recurso conhecido e não provido.

Decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IMPLEMENTO DA IDADE DE 21 ANOS. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO. BOA-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE. 1. Os pagamentos indevidos aos servidores públicos e pensionistas decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido (Temas 1009 e 979, STJ).   2. A comprovação de que a recorrente possuía plena ciência sobre o marco final para o recebimento da pensão por morte afasta a alegação de boa-fé no recebimento dos valores após o implemento de seus 21 anos de idade. 3. Recurso conhecido e não provido.  
(Acórdão 1676411, 07050197120238070000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO,  Conselho Especial Administrativo, data de julgamento: 21/3/2023, publicado no DJE: 29/3/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IMPLEMENTO DA IDADE DE 21 ANOS. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO. BOA-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE. 1. Os pagamentos indevidos aos servidores públicos e pensionistas decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido (Temas 1009 e 979, STJ).   2. A comprovação de que a recorrente possuía plena ciência sobre o marco final para o recebimento da pensão por morte afasta a alegação de boa-fé no recebimento dos valores após o implemento de seus 21 anos de idade. 3. Recurso conhecido e não provido.  
(Acórdão 1676411, 07050197120238070000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO,  Conselho Especial Administrativo, data de julgamento: 21/3/2023, publicado no DJE: 29/3/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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