SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Classe do Processo:

07164326720228070016 - (0716432-67.2022.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1676049

Data de Julgamento:

20/03/2023

Órgão Julgador:

Turma de Uniformização

Relator(a):

FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no : . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE (GAB) E DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (GCET) NA BASE DE CÁLCULO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA. VANTAGENS ?PROPTER LABOREM?. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PARIDADE COM O SERVIDOR DA ATIVA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO POR UNANIMIDADE. DIVERGÊNCIA RECONHECIDA E UNIFORMIZADO O ENTENDIMENTO, POR MAIORIA, VENCIDOS OS JUÍZES DE DIREITO ARNALDO CORRÊA SILVA E AISTON HENRIQUE DE SOUSA, E FIXADA A SEGUINTE TESE: A GRATIFICAÇÃO DE AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE (GAB) E A GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (GCET) NÃO COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO INDENIZATÓRIO DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA DO SERVIDOR APOSENTADO DA ÁREA DE SAÚDE.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

LICENÇA-PRÉMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, IRDR, DIVERGÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA.

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor - PJE