APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. INAPLICABILIDADE. PACIENTE COM ESTENOSE AÓRTICA GRAVE. TRATAMENTO CARDIOLÓGICO DE IMPLANTE TRANSCATETER VALVAR AÓRTICO. TROCA VALVAR AÓRTICA TRANSCATETER - TAVI. PRESCRIÇÃO MÉDICA. COMPROVADA NECESSIDADE. PREVISÃO NA TABELA GERAL DE AUXÍLIOS. NEGATIVA DE COBERTURA. INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA.  1. Aos planos de saúde constituídos sob a modalidade de autogestão não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do c. STJ). Por ser o contrato de plano de saúde firmado em 1997 e a beneficiária não ter optado pela migração para outro plano, inaplicável também, ao caso, as disposições da Lei 9.656/98 - RE 948.634 julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 123) -, sendo a relação jurídica entre as partes regida pelo Código Civil, à luz das previsões constitucionais e civis.  2. Se a Tabela Geral de Auxílios do plano de saúde Cassi Família I prevê cobertura para o tratamento de doenças relacionadas à aorta, inclusive com implante de prótese intravascular, revela-se indevida a recusa de autorização do tratamento cardiológico de implante transcateter valvar aórtico, incluindo a prótese valvar (TAVI), especialmente em razão do risco de morte súbita, apontado pelo médico assistente da apelante, diante do grau de estenose da valva aórtica.  3. Apelação conhecida e provida.   

  APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. INAPLICABILIDADE. PACIENTE COM ESTENOSE AÓRTICA GRAVE. TRATAMENTO CARDIOLÓGICO DE IMPLANTE TRANSCATETER VALVAR AÓRTICO. TROCA VALVAR AÓRTICA TRANSCATETER - TAVI. PRESCRIÇÃO MÉDICA. COMPROVADA NECESSIDADE. PREVISÃO NA TABELA GERAL DE AUXÍLIOS. NEGATIVA DE COBERTURA. INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA.  1. Aos planos de saúde constituídos sob a modalidade de autogestão não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do c. STJ). Por ser o contrato de plano de saúde firmado em 1997 e a beneficiária não ter optado pela migração para outro plano, inaplicável também, ao caso, as disposições da Lei 9.656/98 - RE 948.634 julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 123) -, sendo a relação jurídica entre as partes regida pelo Código Civil, à luz das previsões constitucionais e civis.  2. Se a Tabela Geral de Auxílios do plano de saúde Cassi Família I prevê cobertura para o tratamento de doenças relacionadas à aorta, inclusive com implante de prótese intravascular, revela-se indevida a recusa de autorização do tratamento cardiológico de implante transcateter valvar aórtico, incluindo a prótese valvar (TAVI), especialmente em razão do risco de morte súbita, apontado pelo médico assistente da apelante, diante do grau de estenose da valva aórtica.  3. Apelação conhecida e provida.   
(Acórdão 1675675, 07416568620218070001, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/3/2023, publicado no DJE: 28/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)