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Dados do acórdão

Classe do Processo:

07043772020228070005 - (0704377-20.2022.8.07.0005 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1673579

Data de Julgamento:

07/03/2023

Órgão Julgador:

8ª Turma Cível

Relator(a):

ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 21/03/2023 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA PARA DEFINIÇÃO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESSUPOSTO DE OMISSÃO DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O § 18 do artigo 85 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, no caso de omissão de decisão já transitada em julgado. 2. Não houve omissão capaz de fundamentar a incidência do disposto no §18, do Art. 85 do CPC. A ausência de fixação dos honorários sucumbenciais se deu em observância ao princípio da causalidade e a não fixação após a interposição de recurso de apelação foi expressamente analisada em relação ao pedido formulado pela própria Defensoria Pública do DF, inexistindo recurso próprio no momento oportuno. 3. Negou-se provimento ao recurso de apelação.

Decisão:

Negou-se provimento ao recurso de apelação. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA PARA DEFINIÇÃO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESSUPOSTO DE OMISSÃO DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O § 18 do artigo 85 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, no caso de omissão de decisão já transitada em julgado.   2. Não houve omissão capaz de fundamentar a incidência do disposto no §18, do Art. 85 do CPC. A ausência de fixação dos honorários sucumbenciais se deu em observância ao princípio da causalidade e a não fixação após a interposição de recurso de apelação foi expressamente analisada em relação ao pedido formulado pela própria Defensoria Pública do DF, inexistindo recurso próprio no momento oportuno. 3. Negou-se provimento ao recurso de apelação.  
(Acórdão 1673579, 07043772020228070005, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/3/2023, publicado no DJE: 21/3/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA PARA DEFINIÇÃO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESSUPOSTO DE OMISSÃO DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O § 18 do artigo 85 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, no caso de omissão de decisão já transitada em julgado.   2. Não houve omissão capaz de fundamentar a incidência do disposto no §18, do Art. 85 do CPC. A ausência de fixação dos honorários sucumbenciais se deu em observância ao princípio da causalidade e a não fixação após a interposição de recurso de apelação foi expressamente analisada em relação ao pedido formulado pela própria Defensoria Pública do DF, inexistindo recurso próprio no momento oportuno. 3. Negou-se provimento ao recurso de apelação.  
(Acórdão 1673579, 07043772020228070005, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/3/2023, publicado no DJE: 21/3/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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