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Dados do acórdão

Classe do Processo:

07009214320238070000 - (0700921-43.2023.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1667969

Data de Julgamento:

23/02/2023

Órgão Julgador:

2ª Turma Criminal

Relator(a):

JAIR SOARES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 03/03/2023 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

Livramento condicional. Condenação por crime doloso durante o cumprimento de pena. 1 - A L. 13.964/94, ao alterar o art. 83 do CP quanto aos requisitos para a concessão do livramento condicional, estabeleceu que as faltas graves cometidas há mais de 12 meses não impedem a concessão do livramento condicional. E o ?comportamento satisfatório? passou a ser ?bom comportamento?. 2 - O limite temporal de 12 meses é apenas quanto a cometer de falta grave, e não quanto ao bom comportamento, que não pode ser limitado a período absoluto e curto de tempo. O requisito subjetivo deve ser avaliado em cada caso, conforme o histórico da execução do apenado. 3 - Cometer crime doloso durante o cumprimento de pena, o que levou à regressão ao regime fechado, impede o livramento condicional. Indica que o apenado não teve bom comportamento durante a execução da pena, sobretudo quando registra histórico de falta grave. 4 - Agravo não provido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO. UNANIME.

Jurisprudência em Temas:

A análise do comportamento do apenado, para fins de concessão de livramento condicional, considera todo o período de execução da pena?

Livramento condicional. Condenação por crime doloso durante o cumprimento de pena.  1 - A L. 13.964/94, ao alterar o art. 83 do CP quanto aos requisitos para a concessão do livramento condicional, estabeleceu que as faltas graves cometidas há mais de 12 meses não impedem a concessão do livramento condicional. E o "comportamento satisfatório" passou a ser "bom comportamento".  2 - O limite temporal de 12 meses é apenas quanto a cometer de falta grave, e não quanto ao bom comportamento, que não pode ser limitado a período absoluto e curto de tempo. O requisito subjetivo deve ser avaliado em cada caso, conforme o histórico da execução do apenado.  3 - Cometer crime doloso durante o cumprimento de pena, o que levou à regressão ao regime fechado, impede o livramento condicional. Indica que o apenado não teve bom comportamento durante a execução da pena, sobretudo quando registra histórico de falta grave.  4 - Agravo não provido. 
(Acórdão 1667969, 07009214320238070000, Relator(a): JAIR SOARES,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 23/2/2023, publicado no PJe: 3/3/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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Livramento condicional. Condenação por crime doloso durante o cumprimento de pena.  1 - A L. 13.964/94, ao alterar o art. 83 do CP quanto aos requisitos para a concessão do livramento condicional, estabeleceu que as faltas graves cometidas há mais de 12 meses não impedem a concessão do livramento condicional. E o "comportamento satisfatório" passou a ser "bom comportamento".  2 - O limite temporal de 12 meses é apenas quanto a cometer de falta grave, e não quanto ao bom comportamento, que não pode ser limitado a período absoluto e curto de tempo. O requisito subjetivo deve ser avaliado em cada caso, conforme o histórico da execução do apenado.  3 - Cometer crime doloso durante o cumprimento de pena, o que levou à regressão ao regime fechado, impede o livramento condicional. Indica que o apenado não teve bom comportamento durante a execução da pena, sobretudo quando registra histórico de falta grave.  4 - Agravo não provido. 
(Acórdão 1667969, 07009214320238070000, Relator(a): JAIR SOARES,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 23/2/2023, publicado no PJe: 3/3/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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