APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ATIPICIDADE PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À EPOCA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE.  ACUSADO REINCIDENTE. MAIOR REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. MULTIREINCIDÊNCIA. ABRANDAMENTO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE.  1. De acordo com a jurisprudência consolidada no STF, a aplicação do princípio da insignificância somente é possível se restar evidenciada a atipicidade material, que se manifesta, concomitantemente: a) pela ofensividade mínima da conduta do agente; b) pelo reduzido grau de reprovabilidade; c) pela inexpressividade da lesão jurídica causada e d) pela ausência de periculosidade social. 1.1. Se os bens subtraídos foram estimados em montante superior ao percentual de 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (parâmetro jurisprudencialmente adotado), não se aplica o mencionado princípio. 2. O acusado é contumaz na prática delitiva e possui outras condenações por crimes de furto, corroborando a periculosidade social de sua conduta, sendo incabível a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, por maior reprovabilidade do comportamento. 3. Mantém-se a reprimenda arbitrada, pois as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CP foram observadas, atentando-se o sentenciante, acertadamente, para as hipóteses em que cabíveis circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como, as causas de aumento e diminuição de pena. 4. Apesar de a pena ser inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a multirreincidência específica do réu justifica a imposição de regime inicial semiaberto (CP, art. 33, § 2º, ?b?). 5. Recurso desprovido.  

  APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ATIPICIDADE PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À EPOCA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE.  ACUSADO REINCIDENTE. MAIOR REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. MULTIREINCIDÊNCIA. ABRANDAMENTO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE.  1. De acordo com a jurisprudência consolidada no STF, a aplicação do princípio da insignificância somente é possível se restar evidenciada a atipicidade material, que se manifesta, concomitantemente: a) pela ofensividade mínima da conduta do agente; b) pelo reduzido grau de reprovabilidade; c) pela inexpressividade da lesão jurídica causada e d) pela ausência de periculosidade social. 1.1. Se os bens subtraídos foram estimados em montante superior ao percentual de 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (parâmetro jurisprudencialmente adotado), não se aplica o mencionado princípio. 2. O acusado é contumaz na prática delitiva e possui outras condenações por crimes de furto, corroborando a periculosidade social de sua conduta, sendo incabível a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, por maior reprovabilidade do comportamento. 3. Mantém-se a reprimenda arbitrada, pois as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CP foram observadas, atentando-se o sentenciante, acertadamente, para as hipóteses em que cabíveis circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como, as causas de aumento e diminuição de pena. 4. Apesar de a pena ser inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a multirreincidência específica do réu justifica a imposição de regime inicial semiaberto (CP, art. 33, § 2º, 'b'). 5. Recurso desprovido.  
(Acórdão 1659805, 07071897520218070003, Relator(a): JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 2/2/2023, publicado no PJe: 8/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)