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Dados do acórdão
Classe do Processo:
07140488220228070000 - (0714048-82.2022.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1651982
Data de Julgamento:
09/12/2022
Órgão Julgador:
4ª Turma Cível
Relator(a):
FERNANDO HABIBE
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 25/09/2023 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
EXECUÇÃO. MEDIDA ATÍPICA. IMPOSSIBILIDADE. O corte no fornecimento de água como meio coercitivo a compelir o executado a saldar a dívida extrapola é inadequado, além de incompatível com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade humana.
Decisão:
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Termos Auxiliares à Pesquisa:
TAXAS CONDOMINIAIS.
Jurisprudência em Temas:
Medidas executivas atípicas
EXECUÇÃO. MEDIDA ATÍPICA. IMPOSSIBILIDADE. O corte no fornecimento de água como meio coercitivo a compelir o executado a saldar a dívida extrapola é inadequado, além de incompatível com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade humana. (Acórdão 1651982, 07140488220228070000, Relator(a): FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2022, publicado no DJE: 25/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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EXECUÇÃO. MEDIDA ATÍPICA. IMPOSSIBILIDADE. O corte no fornecimento de água como meio coercitivo a compelir o executado a saldar a dívida extrapola é inadequado, além de incompatível com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade humana.
(
Acórdão 1651982
, 07140488220228070000, Relator(a): FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2022, publicado no DJE: 25/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EXECUÇÃO. MEDIDA ATÍPICA. IMPOSSIBILIDADE. O corte no fornecimento de água como meio coercitivo a compelir o executado a saldar a dívida extrapola é inadequado, além de incompatível com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade humana. (Acórdão 1651982, 07140488220228070000, Relator(a): FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2022, publicado no DJE: 25/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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