APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. EXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. FURTO PRIVILEGIADO. ART. 155, §2º, DO CP. PEQUENO VALOR DA COISA E PRIMARIEDADE. RECONHECIMENTO. PENA READEQUADA.  1. Trata-se de apelação criminal interposta em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu como incurso nas penas do art. 155, caput, do Código Penal.  2. Firmou-se o entendimento do STF no sentido de que ?o princípio de insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (i) mínima ofensividade da conduta do agente, (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento; (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada, ressaltando, ainda, que a contumácia na prática delitiva impede a aplicação do princípio? (HC n. 119.844- AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6.8.2018).  3. Embora não conste dos autos a avaliação do objeto, mesmo de forma indireta, é notório que o seu valor supera o patamar de 10% do salário-mínimo, afastando a inexpressividade da lesão jurídica, a justificar a aplicação do princípio da insgnificância.  4. Segundo o §2º do art. 155 do Código Penal, ?se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa?.    5. No caso, o réu é primário e não ostenta maus antecedentes, bem como é de pequeno valor a res furtiva, fazendo jus ao benefício.  6. Recurso conhecido e parcialmente provido.    

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. EXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. FURTO PRIVILEGIADO. ART. 155, §2º, DO CP. PEQUENO VALOR DA COISA E PRIMARIEDADE. RECONHECIMENTO. PENA READEQUADA.  1. Trata-se de apelação criminal interposta em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu como incurso nas penas do art. 155, caput, do Código Penal.  2. Firmou-se o entendimento do STF no sentido de que "o princípio de insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (i) mínima ofensividade da conduta do agente, (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento; (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada, ressaltando, ainda, que a contumácia na prática delitiva impede a aplicação do princípio" (HC n. 119.844- AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6.8.2018).  3. Embora não conste dos autos a avaliação do objeto, mesmo de forma indireta, é notório que o seu valor supera o patamar de 10% do salário-mínimo, afastando a inexpressividade da lesão jurídica, a justificar a aplicação do princípio da insgnificância.  4. Segundo o §2º do art. 155 do Código Penal, "se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa".    5. No caso, o réu é primário e não ostenta maus antecedentes, bem como é de pequeno valor a res furtiva, fazendo jus ao benefício.  6. Recurso conhecido e parcialmente provido.    
(Acórdão 1650425, 07178128920218070007, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no PJe: 13/1/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)