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Dados do acórdão

Classe do Processo:

07058442320218070020 - (0705844-23.2021.8.07.0020 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1640756

Data de Julgamento:

16/11/2022

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator(a):

VERA ANDRIGHI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 30/11/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE GASTOS COM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CASA DE REPOUSO NÃO EQUIPARADA A CASA DE SAÚDE OU HOSPITALAR. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATADA. CUSTEIO DE GASTOS COM INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. NÃO AUTORIZAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE. PERÍCIA JUDICIAL. INELEGIBILIDADE. I - A relação jurídica entre a operadora de plano de saúde e o beneficiário é de prestação de serviços médicos hospitalares, não integrando o objeto contratual o custeio de clínicas para acolhimento de idosos. Dessa forma, é lícita a negativa do plano de saúde de autorização do custeio de hospedagem em instituição de longa permanência de idosos, não prevista nas coberturas contratadas com o paciente. II - As alegações de que há adequada prestação do serviço de saúde pela casa de repouso e que o custeio da instituição preservará o equilíbrio econômico para o plano de saúde são insuficientes para infirmar a conclusão do Perito Judicial de que o paciente não é elegível para o programa de internação domiciliar. Pleito subsidiário de custeio das despesas de home care improcedente. III - Apelação desprovida.

Decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

SÚMULA 608 DO STJ.

Jurisprudência em Temas:

Planos de saúde de autogestão - inaplicabilidade do CDC

APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE GASTOS COM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CASA DE REPOUSO NÃO EQUIPARADA A CASA DE SAÚDE OU HOSPITALAR. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATADA. CUSTEIO DE GASTOS COM INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. NÃO AUTORIZAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE. PERÍCIA JUDICIAL. INELEGIBILIDADE.   I - A relação jurídica entre a operadora de plano de saúde e o beneficiário é de prestação de serviços médicos hospitalares, não integrando o objeto contratual o custeio de clínicas para acolhimento de idosos. Dessa forma, é lícita a negativa do plano de saúde de autorização do custeio de hospedagem em instituição de longa permanência de idosos, não prevista nas coberturas contratadas com o paciente.   II - As alegações de que há adequada prestação do serviço de saúde pela casa de repouso e que o custeio da instituição preservará o equilíbrio econômico para o plano de saúde são insuficientes para infirmar a conclusão do Perito Judicial de que o paciente não é elegível para o programa de internação domiciliar. Pleito subsidiário de custeio das despesas de home care improcedente.  III - Apelação desprovida.      
(Acórdão 1640756, 07058442320218070020, Relator(a): VERA  ANDRIGHI,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2022, publicado no PJe: 30/11/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE GASTOS COM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CASA DE REPOUSO NÃO EQUIPARADA A CASA DE SAÚDE OU HOSPITALAR. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATADA. CUSTEIO DE GASTOS COM INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. NÃO AUTORIZAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE. PERÍCIA JUDICIAL. INELEGIBILIDADE.   I - A relação jurídica entre a operadora de plano de saúde e o beneficiário é de prestação de serviços médicos hospitalares, não integrando o objeto contratual o custeio de clínicas para acolhimento de idosos. Dessa forma, é lícita a negativa do plano de saúde de autorização do custeio de hospedagem em instituição de longa permanência de idosos, não prevista nas coberturas contratadas com o paciente.   II - As alegações de que há adequada prestação do serviço de saúde pela casa de repouso e que o custeio da instituição preservará o equilíbrio econômico para o plano de saúde são insuficientes para infirmar a conclusão do Perito Judicial de que o paciente não é elegível para o programa de internação domiciliar. Pleito subsidiário de custeio das despesas de home care improcedente.  III - Apelação desprovida.      
(Acórdão 1640756, 07058442320218070020, Relator(a): VERA  ANDRIGHI,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2022, publicado no PJe: 30/11/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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