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Classe do Processo:
07053248720218070012 - (0705324-87.2021.8.07.0012 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1623274
Data de Julgamento:
05/10/2022
Órgão Julgador:
2ª Turma Cível
Relator(a):
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 11/10/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO PÚBLICO. MELHOR POSSE. COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. DISPENSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. 1. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas requeridas pelas partes para comprovação da melhor posse sobre imóvel e posterior julgamento antecipado da lide com base na ausência de comprovação do que foi alegado por elas. 2. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença anulada.
Decisão:
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. UNÂNIME.
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO PÚBLICO. MELHOR POSSE. COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. DISPENSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. 1. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas requeridas pelas partes para comprovação da melhor posse sobre imóvel e posterior julgamento antecipado da lide com base na ausência de comprovação do que foi alegado por elas. 2. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença anulada. (Acórdão 1623274, 07053248720218070012, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2022, publicado no DJE: 11/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO PÚBLICO. MELHOR POSSE. COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. DISPENSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. 1. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas requeridas pelas partes para comprovação da melhor posse sobre imóvel e posterior julgamento antecipado da lide com base na ausência de comprovação do que foi alegado por elas. 2. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença anulada.
(
Acórdão 1623274
, 07053248720218070012, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2022, publicado no DJE: 11/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO PÚBLICO. MELHOR POSSE. COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. DISPENSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. 1. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas requeridas pelas partes para comprovação da melhor posse sobre imóvel e posterior julgamento antecipado da lide com base na ausência de comprovação do que foi alegado por elas. 2. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença anulada. (Acórdão 1623274, 07053248720218070012, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2022, publicado no DJE: 11/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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