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Classe do Processo:

07165116220208070001 - (0716511-62.2020.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1621011

Data de Julgamento:

21/09/2022

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator(a):

ALFEU MACHADO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 10/10/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. CONVENÇÃO DE VIENA. IMUNIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DO STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiterado o entendimento de que, relativamente aos processos de execução, se impõe a imunidade absoluta dos Estados estrangeiros em relação à jurisdição brasileira, em razão do que dispõem as Convenções de Viena de 1961 e 1963, salvo na hipótese de renúncia expressa (STF, ARE 1292062 AgR). 2. Na hipótese, o estado estrangeiro executado foi citado para se defender no feito executivo e informou não estar de acordo com o seguimento da execução, ressalvando que não renunciaria a sua prerrogativa diplomática, de modo que não há como a execução subsistir, estando portanto correta a extinção do processo sem resolução de mérito. 3. Não se confunda imunidade de execução com a imunidade de jurisdição, a qual vem sendo relativizada, em algumas situações, especialmente, em matéria trabalhista. 4. Recurso desprovido.

Decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. CONVENÇÃO DE VIENA. IMUNIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DO STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiterado o entendimento de que, relativamente aos processos de execução, se impõe a imunidade absoluta dos Estados estrangeiros em relação à jurisdição brasileira, em razão do que dispõem as Convenções de Viena de 1961 e 1963, salvo na hipótese de renúncia expressa (STF, ARE 1292062 AgR). 2. Na hipótese, o estado estrangeiro executado foi citado para se defender no feito executivo e informou não estar de acordo com o seguimento da execução, ressalvando que não renunciaria a sua prerrogativa diplomática, de modo que não há como a execução subsistir, estando portanto correta a extinção do processo sem resolução de mérito. 3. Não se confunda imunidade de execução com a imunidade de jurisdição, a qual vem sendo relativizada, em algumas situações, especialmente, em matéria trabalhista. 4. Recurso desprovido.    
(Acórdão 1621011, 07165116220208070001, Relator(a): ALFEU MACHADO,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no DJE: 10/10/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)