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Classe do Processo:

07351941920218070000 - (0735194-19.2021.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1613772

Data de Julgamento:

14/09/2022

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator(a):

CRUZ MACEDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 15/09/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. MULTA AMBIENTAL. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300 do CPC/15, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Comprovada a existência de parcelamento irregular do solo e supressão de vegetação em Área de Proteção Ambiental - APA, sem autorização dos órgãos ambientais e com infração à legislação, não se caracteriza a probabilidade do direito. 3. Ausente a demonstração de provas capazes de ilidir a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo impugnado, notadamente quanto à prática da infração ambiental, cujos indícios de materialidade se mostram robustamente estampados no auto de infração ambiental lavrado pelos agentes públicos, há de se indeferir o pedido de suspensão de sua exigibilidade. 4. Recurso conhecido e não provido.

Decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. MULTA AMBIENTAL. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300 do CPC/15, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Comprovada a existência de parcelamento irregular do solo e supressão de vegetação em Área de Proteção Ambiental - APA, sem autorização dos órgãos ambientais e com infração à legislação, não se caracteriza a probabilidade do direito. 3. Ausente a demonstração de provas capazes de ilidir a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo impugnado, notadamente quanto à prática da infração ambiental, cujos indícios de materialidade se mostram robustamente estampados no auto de infração ambiental lavrado pelos agentes públicos, há de se indeferir o pedido de suspensão de sua exigibilidade. 4. Recurso conhecido e não provido.   
(Acórdão 1613772, 07351941920218070000, Relator(a): CRUZ MACEDO,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 14/9/2022, publicado no PJe: 15/9/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)