INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GCET. SERVIDOR LOTADO NO NÚCLEO REGIONAL DE ATENÇÃO DOMICILIAR - NRAD. GRATIFICAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA. INCIDENTE ADMITIDO. TESE JURÍDICA FIXADA. 1.  O exercício da atividade de Atenção Primária à Saúde em locais onde exista o Programa Saúde na Família - atual Estratégia Saúde da Família - é indispensável para a percepção da GCET, porquanto se trata de gratificação propter laborem, isto é, aquela concedida em razão da prestação de serviço sob condições especiais ou de atribuições específicas. 2.  Embora o Núcleo Regional de Atenção Domiciliar - NRAD se trate de modalidade de Atenção Domiciliar, ele não se enquadra no nível da Atenção Primária à Saúde (equivalente à modalidade Atenção Domiciliar - AD 1), sendo responsável pela prestação das modalidades AD 2 e AD 3 da atenção domiciliar. 3.  Nesse cenário, considerando que o servidor lotado no NRAD não preenche requisito imprescindível para a concessão da GCET, qual seja, o exercício de atividade de atenção primária à saúde, mostra-se indevida a percepção da gratificação. 4.  Tese fixada: ?A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - GCET, prevista no art. 2º da Lei Distrital 2.339/1999, não é devida ao servidor da Secretaria de Estado de Saúde do DF lotado em Núcleo Regional de Atenção Domiciliar - NRAD.?. 5.  Incidente de uniformização admitido. Reconhecida a divergência. Entendimento uniformizado. Fixada tese jurídica.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GCET. SERVIDOR LOTADO NO NÚCLEO REGIONAL DE ATENÇÃO DOMICILIAR - NRAD. GRATIFICAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA. INCIDENTE ADMITIDO. TESE JURÍDICA FIXADA. 1.  O exercício da atividade de Atenção Primária à Saúde em locais onde exista o Programa Saúde na Família - atual Estratégia Saúde da Família - é indispensável para a percepção da GCET, porquanto se trata de gratificação propter laborem, isto é, aquela concedida em razão da prestação de serviço sob condições especiais ou de atribuições específicas. 2.  Embora o Núcleo Regional de Atenção Domiciliar - NRAD se trate de modalidade de Atenção Domiciliar, ele não se enquadra no nível da Atenção Primária à Saúde (equivalente à modalidade Atenção Domiciliar - AD 1), sendo responsável pela prestação das modalidades AD 2 e AD 3 da atenção domiciliar. 3.  Nesse cenário, considerando que o servidor lotado no NRAD não preenche requisito imprescindível para a concessão da GCET, qual seja, o exercício de atividade de atenção primária à saúde, mostra-se indevida a percepção da gratificação. 4.  Tese fixada: "A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - GCET, prevista no art. 2º da Lei Distrital 2.339/1999, não é devida ao servidor da Secretaria de Estado de Saúde do DF lotado em Núcleo Regional de Atenção Domiciliar - NRAD.". 5.  Incidente de uniformização admitido. Reconhecida a divergência. Entendimento uniformizado. Fixada tese jurídica.
(Acórdão 1610595, 07403746520218070016, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Turma de Uniformização, data de julgamento: 1/9/2022, publicado no PJe: 6/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)