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Dados do acórdão
Classe do Processo:
07011819120208079000 - (0701181-91.2020.8.07.9000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1610582
Data de Julgamento:
01/09/2022
Órgão Julgador:
Turma de Uniformização
Relator(a):
AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Relator(a) Designado(a):
FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no PJe : 21/09/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
JUIZADO FAZENDÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. "GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE EM SERVIÇO SOCIAL - GASS" (LEI DISTRITAL 2.743, de 05.7.2001 c/c LEI DISTRITAL 2.838, de 13.12.2001): GRATIFICAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA ("PROPTER PERSONAM"). APOSENTAÇÃO BEM ANTES DA LEI DISTRITAL 5.184/2013, QUE TRANSFORMOU A "GASS" EM "GRATIFICAÇÃO EM POLÍTICAS SOCIAIS - GPS". RUBRICA ("GASS-INATIVO" e/ou "GPS-INATIVO") HÁ MUITO INSERIDA NOS PROVENTOS: ATO JURÍDICO PERFEITO. IMPROPRIEDADE DE EXCLUSÃO DO PAGAMENTO, SOB A INTERPRETAÇÃO, A PARTIR DE ABRIL DE 2019, DE QUE A "GPS" SE TRATARIA DE GRATIFICAÇÃO "PROPTER LABOREM".
Decisão:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO POR MAIORIA. NO MÉRITO, UNIFORMIZADO O ENTENDIMENTO E FIXADA A SEGUINTE TESE, POR MAIORIA: EM RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE SE APOSENTARAM ANTES DA LEI DISTRITAL 5.183/2013 TÊM DIREITO À MANUTENÇÃO, NOS PROVENTOS, DA GRATIFICAÇÃO GASS-INATIVO E/OU GPS-INATIVO. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1º VOGAL, VENCIDO O RELATOR.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
TEMA 445 DE REPERCUSSÃO GERAL, SÚMULAS 346 E 473 DO STF.
JUIZADO FAZENDÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. "GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE EM SERVIÇO SOCIAL - GASS" (LEI DISTRITAL 2.743, de 05.7.2001 c/c LEI DISTRITAL 2.838, de 13.12.2001): GRATIFICAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA ("PROPTER PERSONAM"). APOSENTAÇÃO BEM ANTES DA LEI DISTRITAL 5.184/2013, QUE TRANSFORMOU A "GASS" EM "GRATIFICAÇÃO EM POLÍTICAS SOCIAIS - GPS". RUBRICA ("GASS-INATIVO" e/ou "GPS-INATIVO") HÁ MUITO INSERIDA NOS PROVENTOS: ATO JURÍDICO PERFEITO. IMPROPRIEDADE DE EXCLUSÃO DO PAGAMENTO, SOB A INTERPRETAÇÃO, A PARTIR DE ABRIL DE 2019, DE QUE A "GPS" SE TRATARIA DE GRATIFICAÇÃO "PROPTER LABOREM". (Acórdão 1610582, 07011819120208079000, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, , Relator(a) Designado(a):FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Turma de Uniformização, data de julgamento: 1/9/2022, publicado no PJe: 21/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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JUIZADO FAZENDÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. "GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE EM SERVIÇO SOCIAL - GASS" (LEI DISTRITAL 2.743, de 05.7.2001 c/c LEI DISTRITAL 2.838, de 13.12.2001): GRATIFICAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA ("PROPTER PERSONAM"). APOSENTAÇÃO BEM ANTES DA LEI DISTRITAL 5.184/2013, QUE TRANSFORMOU A "GASS" EM "GRATIFICAÇÃO EM POLÍTICAS SOCIAIS - GPS". RUBRICA ("GASS-INATIVO" e/ou "GPS-INATIVO") HÁ MUITO INSERIDA NOS PROVENTOS: ATO JURÍDICO PERFEITO. IMPROPRIEDADE DE EXCLUSÃO DO PAGAMENTO, SOB A INTERPRETAÇÃO, A PARTIR DE ABRIL DE 2019, DE QUE A "GPS" SE TRATARIA DE GRATIFICAÇÃO "PROPTER LABOREM".
(
Acórdão 1610582
, 07011819120208079000, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, , Relator(a) Designado(a):FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Turma de Uniformização, data de julgamento: 1/9/2022, publicado no PJe: 21/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO FAZENDÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. "GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE EM SERVIÇO SOCIAL - GASS" (LEI DISTRITAL 2.743, de 05.7.2001 c/c LEI DISTRITAL 2.838, de 13.12.2001): GRATIFICAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA ("PROPTER PERSONAM"). APOSENTAÇÃO BEM ANTES DA LEI DISTRITAL 5.184/2013, QUE TRANSFORMOU A "GASS" EM "GRATIFICAÇÃO EM POLÍTICAS SOCIAIS - GPS". RUBRICA ("GASS-INATIVO" e/ou "GPS-INATIVO") HÁ MUITO INSERIDA NOS PROVENTOS: ATO JURÍDICO PERFEITO. IMPROPRIEDADE DE EXCLUSÃO DO PAGAMENTO, SOB A INTERPRETAÇÃO, A PARTIR DE ABRIL DE 2019, DE QUE A "GPS" SE TRATARIA DE GRATIFICAÇÃO "PROPTER LABOREM". (Acórdão 1610582, 07011819120208079000, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, , Relator(a) Designado(a):FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Turma de Uniformização, data de julgamento: 1/9/2022, publicado no PJe: 21/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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