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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07115222320198070009 - (0711522-23.2019.8.07.0009 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1610425

Data de Julgamento:

25/08/2022

Órgão Julgador:

2ª Turma Criminal

Relator(a):

JAIR SOARES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 05/09/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

Violência doméstica. Vias de fato. Ameaça. Provas. Palavra da vítima. Pena. Fração de aumento. 1 - As declarações da vítima, harmônicas e coerentes, na delegacia e em juízo, de que o réu agrediu sua integridade física sem deixar lesões aparentes e a ameaçou, são suficientes para condenação. 2 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância. 3 - O e. STJ tem admitido, para aumento da pena-base, por circunstância judicial desfavorável, adotar as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e 1/6 da pena mínima em abstrato, assim como não adotar nenhum critério matemático, desde que haja fundamentação idônea e concreta, baseada na discricionariedade vinculada do julgador. 4 - Predomina no e. STJ e neste Tribunal o entendimento de que o aumento para cada agravante deve ser de 1/6 da pena-base. Aumento em fração superior exige fundamentação concreta. 5 - Apelação provida em parte.

Decisão:

DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNANIME.

Jurisprudência em Temas:

A palavra da vítima nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher tem especial relevo?
Valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - discricionariedade judicial vinculada

Violência doméstica. Vias de fato. Ameaça. Provas. Palavra da vítima. Pena. Fração de aumento.  1 - As declarações da vítima, harmônicas e coerentes, na delegacia e em juízo, de que o réu agrediu sua integridade física sem deixar lesões aparentes e a ameaçou, são suficientes para condenação.   2 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância.  3 - O e. STJ tem admitido, para aumento da pena-base, por circunstância judicial desfavorável, adotar as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e 1/6 da pena mínima em abstrato, assim como não adotar nenhum critério matemático, desde que haja fundamentação idônea e concreta, baseada na discricionariedade vinculada do julgador.   4 - Predomina no e. STJ e neste Tribunal o entendimento de que o aumento para cada agravante deve ser de 1/6 da pena-base. Aumento em fração superior exige fundamentação concreta.  5 - Apelação provida em parte. 
(Acórdão 1610425, 07115222320198070009, Relator(a): JAIR SOARES,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/8/2022, publicado no PJe: 5/9/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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Violência doméstica. Vias de fato. Ameaça. Provas. Palavra da vítima. Pena. Fração de aumento.  1 - As declarações da vítima, harmônicas e coerentes, na delegacia e em juízo, de que o réu agrediu sua integridade física sem deixar lesões aparentes e a ameaçou, são suficientes para condenação.   2 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância.  3 - O e. STJ tem admitido, para aumento da pena-base, por circunstância judicial desfavorável, adotar as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e 1/6 da pena mínima em abstrato, assim como não adotar nenhum critério matemático, desde que haja fundamentação idônea e concreta, baseada na discricionariedade vinculada do julgador.   4 - Predomina no e. STJ e neste Tribunal o entendimento de que o aumento para cada agravante deve ser de 1/6 da pena-base. Aumento em fração superior exige fundamentação concreta.  5 - Apelação provida em parte. 
(Acórdão 1610425, 07115222320198070009, Relator(a): JAIR SOARES,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/8/2022, publicado no PJe: 5/9/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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