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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

00020848620208070006 - (0002084-86.2020.8.07.0006 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1610206

Data de Julgamento:

25/08/2022

Órgão Julgador:

3ª Turma Criminal

Relator(a):

SEBASTIÃO COELHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 06/09/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO PENA PRIATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL. SUSPENSÃO CONDICICINAL DO PROCESSO. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelação deve ser parcialmente conhecida quando o apelante requer algo que já fora concedido na sentença recorrida, ante a ausência de interesse recursal. 2. Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, principalmente quando corroborada por outros elementos probatórios, como o laudo pericial, e não confrontada com outras provas que a desmereça. 3. Nos termos da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça" a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". 4. A ausência de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95) deve ser arguida pela defesa até a prolação da sentença condenatória, sob pena de preclusão. 5. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.

Decisão:

PARCIALMENTE CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

A palavra da vítima nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher tem especial relevo?

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO PENA PRIATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL. SUSPENSÃO CONDICICINAL DO PROCESSO. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelação deve ser parcialmente conhecida quando o apelante requer algo que já fora concedido na sentença recorrida, ante a ausência de interesse recursal. 2. Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, principalmente quando corroborada por outros elementos probatórios, como o laudo pericial, e não confrontada com outras provas que a desmereça. 3. Nos termos da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça" a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". 4. A ausência de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95) deve ser arguida pela defesa até a prolação da sentença condenatória, sob pena de preclusão. 5. Apelação parcialmente conhecida e desprovida. 
(Acórdão 1610206, 00020848620208070006, Relator(a): SEBASTIÃO COELHO,  3ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/8/2022, publicado no PJe: 6/9/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO PENA PRIATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL. SUSPENSÃO CONDICICINAL DO PROCESSO. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelação deve ser parcialmente conhecida quando o apelante requer algo que já fora concedido na sentença recorrida, ante a ausência de interesse recursal. 2. Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, principalmente quando corroborada por outros elementos probatórios, como o laudo pericial, e não confrontada com outras provas que a desmereça. 3. Nos termos da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça" a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". 4. A ausência de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95) deve ser arguida pela defesa até a prolação da sentença condenatória, sob pena de preclusão. 5. Apelação parcialmente conhecida e desprovida. 
(Acórdão 1610206, 00020848620208070006, Relator(a): SEBASTIÃO COELHO,  3ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/8/2022, publicado no PJe: 6/9/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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