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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07051214020218070008 - (0705121-40.2021.8.07.0008 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1610187

Data de Julgamento:

25/08/2022

Órgão Julgador:

3ª Turma Criminal

Relator(a):

SEBASTIÃO COELHO

Relator(a) Designado(a):

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 05/09/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. FRAÇÃO NORTEADORA. 1/8. SENTENÇA MANTIDA. I - No âmbito de situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevância, notadamente quando corroborada por prova testemunhal e por laudo de exame de corpo de delito, mostrando-se suficiente para embasar o decreto condenatório, não havendo que se falar em absolvição por falta de provas. II - Ausente parâmetro legal, a jurisprudência estabeleceu como norteadora para aplicação na primeira fase da dosimetria, a fração de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo penal, respeitada a discricionariedade do Magistrado, com observância aos princípios da individualização da pena e proporcionalidade. III - Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. POR MAIORIA. VENCIDO O RELATOR, REDIGIRÁ O ACÓRDÃO A REVISORA

Jurisprudência em Temas:

A palavra da vítima nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher tem especial relevo?

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. FRAÇÃO NORTEADORA. 1/8. SENTENÇA MANTIDA.  I - No âmbito de situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevância, notadamente quando corroborada por prova testemunhal e por laudo de exame de corpo de delito, mostrando-se suficiente para embasar o decreto condenatório, não havendo que se falar em absolvição por falta de provas. II - Ausente parâmetro legal, a jurisprudência estabeleceu como norteadora para aplicação na primeira fase da dosimetria, a fração de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo penal, respeitada a discricionariedade do Magistrado, com observância aos princípios da individualização da pena e proporcionalidade.  III - Recurso conhecido e desprovido.       
(Acórdão 1610187, 07051214020218070008, Relator(a): SEBASTIÃO COELHO, , Relator(a) Designado(a):NILSONI DE FREITAS CUSTODIO 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/8/2022, publicado no PJe: 5/9/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. FRAÇÃO NORTEADORA. 1/8. SENTENÇA MANTIDA.  I - No âmbito de situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevância, notadamente quando corroborada por prova testemunhal e por laudo de exame de corpo de delito, mostrando-se suficiente para embasar o decreto condenatório, não havendo que se falar em absolvição por falta de provas. II - Ausente parâmetro legal, a jurisprudência estabeleceu como norteadora para aplicação na primeira fase da dosimetria, a fração de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo penal, respeitada a discricionariedade do Magistrado, com observância aos princípios da individualização da pena e proporcionalidade.  III - Recurso conhecido e desprovido.       
(Acórdão 1610187, 07051214020218070008, Relator(a): SEBASTIÃO COELHO, , Relator(a) Designado(a):NILSONI DE FREITAS CUSTODIO 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/8/2022, publicado no PJe: 5/9/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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