AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO. FIADORES. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1127 DO STF. TESE DEFINIDA.  1. A impenhorabilidade do bem de família se trata de restrição à constrição judicial de imóvel tratada especificamente pela Lei nº 8.009/90, a qual impede que a penhora recaia sobre o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para morada permanente.   2. A despeito dessa vedação legal de penhora do bem de família, fato é que o art. 3º da referida Lei estabelece uma série de exceções, dentre elas a prevista no inciso VII, o qual impede a arguição da impenhorabilidade do bem de família pelos fiadores de contrato de locação.  3. O Excelso STF julgou recentemente o Recurso Extraordinário de nº 1.307.334, afetado à Repercussão Geral (Tema nº 1.127), de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, por meio do qual restou fixada a tese de que ?é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial?.  4. A partir do que restou sedimentado pelo Excelso Pretório, faz-se plenamente possível a constrição judicial do imóvel residencial dos executados por inexistir óbice à penhora de bem de família de fiador de contrato de locação comercial.  5. Por essas razões, impõe-se rejeitar a impugnação movida pelos agravados, devendo ser reformada a decisão objurgada, a qual se encontra em dissonância à recentíssima jurisprudência sistematizada pelo Tema nº 1127 do STF.  6. Agravo de instrumento conhecido e provido. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO. FIADORES. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1127 DO STF. TESE DEFINIDA.  1. A impenhorabilidade do bem de família se trata de restrição à constrição judicial de imóvel tratada especificamente pela Lei nº 8.009/90, a qual impede que a penhora recaia sobre o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para morada permanente.   2. A despeito dessa vedação legal de penhora do bem de família, fato é que o art. 3º da referida Lei estabelece uma série de exceções, dentre elas a prevista no inciso VII, o qual impede a arguição da impenhorabilidade do bem de família pelos fiadores de contrato de locação.  3. O Excelso STF julgou recentemente o Recurso Extraordinário de nº 1.307.334, afetado à Repercussão Geral (Tema nº 1.127), de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, por meio do qual restou fixada a tese de que "é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial".  4. A partir do que restou sedimentado pelo Excelso Pretório, faz-se plenamente possível a constrição judicial do imóvel residencial dos executados por inexistir óbice à penhora de bem de família de fiador de contrato de locação comercial.  5. Por essas razões, impõe-se rejeitar a impugnação movida pelos agravados, devendo ser reformada a decisão objurgada, a qual se encontra em dissonância à recentíssima jurisprudência sistematizada pelo Tema nº 1127 do STF.  6. Agravo de instrumento conhecido e provido. 
(Acórdão 1609290, 07407925120218070000, Relator(a): JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no DJE: 8/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)