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Dados do acórdão

Classe do Processo:

07040376220208070000 - (0704037-62.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1608834

Data de Julgamento:

16/08/2022

Órgão Julgador:

8ª Turma Cível

Relator(a):

EUSTÁQUIO DE CASTRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 02/09/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. CONTRATO DE FIANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. TEMA 1.127 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCISO II DO ARTIGO 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário número 1.307.334, submetido ao regime da Repercussão Geral, Tema 1.127, fixou tese no sentido de que É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. 2. Desta forma, deve ser reformado o Acórdão recorrido, em juízo de retratação previsto no inciso II do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, para aplicação do referido precedente de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

Decisão:

Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação. Unânime.

Jurisprudência em Temas:

É cabível a penhora de bem de família decorrente de obrigação de fiança concedida em contrato de locação comercial?

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. CONTRATO DE FIANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. TEMA 1.127 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCISO II DO ARTIGO 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário número 1.307.334, submetido ao regime da Repercussão Geral, Tema 1.127, fixou tese no sentido de que É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. 2. Desta forma, deve ser reformado o Acórdão recorrido, em juízo de retratação previsto no inciso II do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, para aplicação do referido precedente de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil.    3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação. 
(Acórdão 1608834, 07040376220208070000, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 16/8/2022, publicado no DJE: 2/9/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. CONTRATO DE FIANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. TEMA 1.127 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCISO II DO ARTIGO 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário número 1.307.334, submetido ao regime da Repercussão Geral, Tema 1.127, fixou tese no sentido de que É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. 2. Desta forma, deve ser reformado o Acórdão recorrido, em juízo de retratação previsto no inciso II do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, para aplicação do referido precedente de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil.    3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação. 
(Acórdão 1608834, 07040376220208070000, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 16/8/2022, publicado no DJE: 2/9/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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