AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. PACIENTE COM ESTENOSE AÓRTICA GRAVE. TROCA VALVAR AÓRTICA TRANSCATETER - TAVI. NEGATIVA DE COBERTURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1076 DO STJ.   I - O contrato de plano de saúde firmado com entidade de autogestão não se submete ao CDC, Súmula 608 do eg. STJ, e por ter sido celebrado em 1969 e a beneficiária não ter optado pela migração para outro plano, também não se aplica a Lei 9.656/98, RE 948.634 julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 123), por isso a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código Civil, observados os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.    II - O plano de saúde pode limitar as enfermidades que terão cobertura, mas não pode recusar o tratamento prescrito pelo Médico como necessário ao paciente, conforme o seu quadro clínico.   III - A Tabela Geral de Auxílios do plano de saúde Cassi Família I prevê cobertura para o tratamento de doenças relacionadas à aorta, inclusive com implante de prótese intravascular, portanto é indevida a recusa de autorização do procedimento de Troca Valvar Aórtica Transcateter - TAVI, especialmente em razão do alto risco cirúrgico apontado pelo Médico assistente da autora, que possui mais de 82 anos de idade e é portadora de outras comorbidades.  IV - O valor elevado do proveito econômico obtido pela autora não autoriza a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais de forma equitativa, Tema 1076 do eg. STJ.  V - Apelação da ré desprovida. Apelação da autora provida. 

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. PACIENTE COM ESTENOSE AÓRTICA GRAVE. TROCA VALVAR AÓRTICA TRANSCATETER - TAVI. NEGATIVA DE COBERTURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1076 DO STJ.   I - O contrato de plano de saúde firmado com entidade de autogestão não se submete ao CDC, Súmula 608 do eg. STJ, e por ter sido celebrado em 1969 e a beneficiária não ter optado pela migração para outro plano, também não se aplica a Lei 9.656/98, RE 948.634 julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 123), por isso a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código Civil, observados os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.    II - O plano de saúde pode limitar as enfermidades que terão cobertura, mas não pode recusar o tratamento prescrito pelo Médico como necessário ao paciente, conforme o seu quadro clínico.   III - A Tabela Geral de Auxílios do plano de saúde Cassi Família I prevê cobertura para o tratamento de doenças relacionadas à aorta, inclusive com implante de prótese intravascular, portanto é indevida a recusa de autorização do procedimento de Troca Valvar Aórtica Transcateter - TAVI, especialmente em razão do alto risco cirúrgico apontado pelo Médico assistente da autora, que possui mais de 82 anos de idade e é portadora de outras comorbidades.  IV - O valor elevado do proveito econômico obtido pela autora não autoriza a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais de forma equitativa, Tema 1076 do eg. STJ.  V - Apelação da ré desprovida. Apelação da autora provida. 
(Acórdão 1604679, 07324781620218070001, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 18/8/2022, publicado no DJE: 1/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)