HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO, CRIMES AMBIENTAIS E LAVAGEM DE CAPITAIS. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL. 1 Habeas corpus impetrado em favor de paciente ao qual foi imposta, dentre outras cautelares alternativas à prisão, a medida de monitoração eletrônica. O impetrante alega que a decisão impetrada carece de fundamentação e que o uso de tornozeleira eletrônica causa prejuízo ao trabalho do paciente, que é cobrador de ônibus. 2 A imposição da medida cautelar de monitoração eletrônica está devidamente justificada. Há indícios de que o paciente integraria grupo criminoso que realiza parcelamento irregular do solo e outros delitos relacionados. Existem elementos empíricos indicando que o paciente forneceria a um dos líderes do grupo criminoso sua conta bancária para movimentação de valores milionários de possível origem ilícita, quantias essas incompatíveis com renda advinda de sua atividade profissional. A monitoração eletrônica é proporcional e razoável, na medida em que a zona de exclusão abrange justamente os locais dos supostos crimes. 3 O habeas corpus exige prova pré-constituída. No caso, a Defesa não apresentou qualquer documentação - como, por exemplo, uma declaração do empregador - que comprove que o itinerário feito pelo paciente seja próximo aos locais que está proibido de frequentar. Destarte, não é possível, nesta via estreita, modificar a zona de exclusão fixada. 4 Ordem denegada.                            

HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO, CRIMES AMBIENTAIS E LAVAGEM DE CAPITAIS. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL. 1 Habeas corpus impetrado em favor de paciente ao qual foi imposta, dentre outras cautelares alternativas à prisão, a medida de monitoração eletrônica. O impetrante alega que a decisão impetrada carece de fundamentação e que o uso de tornozeleira eletrônica causa prejuízo ao trabalho do paciente, que é cobrador de ônibus. 2 A imposição da medida cautelar de monitoração eletrônica está devidamente justificada. Há indícios de que o paciente integraria grupo criminoso que realiza parcelamento irregular do solo e outros delitos relacionados. Existem elementos empíricos indicando que o paciente forneceria a um dos líderes do grupo criminoso sua conta bancária para movimentação de valores milionários de possível origem ilícita, quantias essas incompatíveis com renda advinda de sua atividade profissional. A monitoração eletrônica é proporcional e razoável, na medida em que a zona de exclusão abrange justamente os locais dos supostos crimes. 3 O habeas corpus exige prova pré-constituída. No caso, a Defesa não apresentou qualquer documentação - como, por exemplo, uma declaração do empregador - que comprove que o itinerário feito pelo paciente seja próximo aos locais que está proibido de frequentar. Destarte, não é possível, nesta via estreita, modificar a zona de exclusão fixada. 4 Ordem denegada.                            
(Acórdão 1604404, 07240761220228070000, Relator(a): CESAR LOYOLA, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no PJe: 23/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)