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Dados do acórdão
Classe do Processo:
00116348520188070003 - (0011634-85.2018.8.07.0003 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça
Registro do Acórdão Número:
1603906
Data de Julgamento:
10/08/2022
Órgão Julgador:
2ª Turma Criminal
Relator(a):
JAIR SOARES
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no PJe : 23/08/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
Embargos de declaração. Intempestividade. Não se conhece dos embargos de declaração opostos após o decurso do prazo de 2 (dois) dias, contado em dobro, no caso de Núcleo de Prática Jurídica. Embargos não conhecidos.
Decisão:
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. UNÂNIME.
Jurisprudência em Temas:
Desistência voluntária e arrependimento eficaz
A prerrogativa de prazo em dobro no processo penal se aplica às instituições de ensino privadas?
Embargos de declaração. Intempestividade. Não se conhece dos embargos de declaração opostos após o decurso do prazo de 2 (dois) dias, contado em dobro, no caso de Núcleo de Prática Jurídica. Embargos não conhecidos. (Acórdão 1603906, 00116348520188070003, Relator(a): JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no PJe: 23/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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Embargos de declaração. Intempestividade. Não se conhece dos embargos de declaração opostos após o decurso do prazo de 2 (dois) dias, contado em dobro, no caso de Núcleo de Prática Jurídica. Embargos não conhecidos.
(
Acórdão 1603906
, 00116348520188070003, Relator(a): JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no PJe: 23/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Embargos de declaração. Intempestividade. Não se conhece dos embargos de declaração opostos após o decurso do prazo de 2 (dois) dias, contado em dobro, no caso de Núcleo de Prática Jurídica. Embargos não conhecidos. (Acórdão 1603906, 00116348520188070003, Relator(a): JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no PJe: 23/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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