DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2017-DRH/CBMDF COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2017-DRH/CBMDF. INCLUSÃO DE COMPANHEIRO (A) DE MILITAR COMO DEPENDENTE PARA EFEITO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. EXIGÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.    1. A Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, e o art. 1.723 do Código Civil dão proteção à união estável como entidade familiar.   2. Consoante entendimento do STF, é inconstitucional desequiparar, para fins sucessórios, a família formada pelo casamento e a formada por união estável (RE 878694).  3. Não se afigura legítimo diferenciar a união estável reconhecida judicialmente da união estável declarada por escritura pública ou por qualquer forma admitida pelo ordenamento jurídico pátrio.  4. É inconstitucional a exigência de reconhecimento judicial como único meio de prova da união estável para a inclusão da (o) companheira (o) como dependente de Militar do Distrito Federal para fins de assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, psicológica, odontológica e social.   5. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade acolhido para declarar inconstitucionais o art. 34, I, ?a?, da Lei federal n.º 10.486/2002 e a Instrução Normativa nº 01/2017-DRH/CBMDF, com a redação dada pela Instrução Normativa nº 02/2017-DRH/CBMDF. Unânime.   

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2017-DRH/CBMDF COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2017-DRH/CBMDF. INCLUSÃO DE COMPANHEIRO (A) DE MILITAR COMO DEPENDENTE PARA EFEITO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. EXIGÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.    1. A Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, e o art. 1.723 do Código Civil dão proteção à união estável como entidade familiar.   2. Consoante entendimento do STF, é inconstitucional desequiparar, para fins sucessórios, a família formada pelo casamento e a formada por união estável (RE 878694).  3. Não se afigura legítimo diferenciar a união estável reconhecida judicialmente da união estável declarada por escritura pública ou por qualquer forma admitida pelo ordenamento jurídico pátrio.  4. É inconstitucional a exigência de reconhecimento judicial como único meio de prova da união estável para a inclusão da (o) companheira (o) como dependente de Militar do Distrito Federal para fins de assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, psicológica, odontológica e social.   5. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade acolhido para declarar inconstitucionais o art. 34, I, "a", da Lei federal n.º 10.486/2002 e a Instrução Normativa nº 01/2017-DRH/CBMDF, com a redação dada pela Instrução Normativa nº 02/2017-DRH/CBMDF. Unânime.   
(Acórdão 1602223, 07037049020198070018, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, Conselho Especial, data de julgamento: 19/7/2022, publicado no DJE: 30/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)