MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOTOR DE JUSTIÇA. LICENÇA PRÊMIO. TEMPO DE EXERCÍCIO EM CARGO COMISSIONADO ANTES DA INVESTIDURA NO MPDFT. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. I - Aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo de provimento em comissão, deve-se levar em consideração a compatibilidade de seus efeitos em relação à natureza transitória e precária dos cargos demissíveis ad nutum, motivo pelo qual algumas licenças, por incompatibilidade lógica e sistêmica, não se estendem a referidos servidores. II - A licença prêmio tem por finalidade incentivar a assiduidade dos servidores efetivos que possuem estabilidade, incompatível, portanto, aos cargos em comissão que são de livre nomeação e exoneração, sujeitando-se apenas à conveniência e oportunidade da autoridade competente. III - Diante da ausência de estipulação específica sobre regras referentes às finalidades da contagem do tempo de serviço averbado na Lei Complementar 75/1993, aplica-se de forma subsidiária as disposições da Lei nº 8.112/1990, conforme disposição expressa no art. 287 de referida lei complementar. IV - Tratando-se de vínculo exercido perante outro ente federativo, inviável transpor para o MPDFT para fins de concessão de licença prêmio, conforme previsão expressa do art. 103, I, da Lei nº 8.112/1990, segundo o qual o prazo será contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade. V - Segurança denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOTOR DE JUSTIÇA. LICENÇA PRÊMIO. TEMPO DE EXERCÍCIO EM CARGO COMISSIONADO ANTES DA INVESTIDURA NO MPDFT. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. I - Aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo de provimento em comissão, deve-se levar em consideração a compatibilidade de seus efeitos em relação à natureza transitória e precária dos cargos demissíveis ad nutum, motivo pelo qual algumas licenças, por incompatibilidade lógica e sistêmica, não se estendem a referidos servidores. II - A licença prêmio tem por finalidade incentivar a assiduidade dos servidores efetivos que possuem estabilidade, incompatível, portanto, aos cargos em comissão que são de livre nomeação e exoneração, sujeitando-se apenas à conveniência e oportunidade da autoridade competente. III - Diante da ausência de estipulação específica sobre regras referentes às finalidades da contagem do tempo de serviço averbado na Lei Complementar 75/1993, aplica-se de forma subsidiária as disposições da Lei nº 8.112/1990, conforme disposição expressa no art. 287 de referida lei complementar. IV - Tratando-se de vínculo exercido perante outro ente federativo, inviável transpor para o MPDFT para fins de concessão de licença prêmio, conforme previsão expressa do art. 103, I, da Lei nº 8.112/1990, segundo o qual o prazo será contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade. V - Segurança denegada.
(Acórdão 1601531, 07401828320218070000, Relator(a): NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Conselho Especial, data de julgamento: 26/7/2022, publicado no DJE: 16/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)