SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Classe do Processo:

07006017020228070018 - (0700601-70.2022.8.07.0018 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1439432

Data de Julgamento:

20/07/2022

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator(a):

FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 15/08/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. NEXO CAUSAL. RECONHECIDO. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. A responsabilidade estatal pela morte de detento se subsome a teoria do risco administrativo, de modo que o Estado poderá se eximir da obrigação de indenizar se demonstrar que não poderia impedir o evento danoso. 2. Demonstrada a precariedade da rede elétrica da unidade de internação, onde a interno sofreu eletroplessão, deve-se reconhecer a responsabilidade estatal, que não garantiu devidamente a segurança de seus detentos, mormente quando não comprova a culpa exclusiva da vítima, consistente na tentativa de ligação irregular de energia elétrica para produção de bebida alcóolica artesanal. 3. A morte de um irmão, por omissão estatal, gera inevitável prejuízo extrapatrimonial, pois vilipendia a saúde e a integridade psicológica do parente, causando-lhe intenso sofrimento e tristeza. 4. O arbitramento da sua compensação, no entanto, exige a ponderação sobre a gravidade da conduta, a extensão do dano e a situação econômica e social das partes, a fim de proporcionar o adequado e justo conforto material como forma de compensação e de punição, mas sem gerar enriquecimento da vítima. 5. Os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, conforme inteligência da Súmula n. 54 do STJ. 6. Deu-se parcial provimento aos recursos.

Decisão:

CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VALOR DA INDENIZAÇÃO R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

Jurisprudência em Temas:

Admite-se a responsabilização objetiva do Estado em caso de omissão específica?

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.  MORTE DE DETENTO. NEXO CAUSAL. RECONHECIDO. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.  1. A responsabilidade estatal pela morte de detento se subsome a teoria do risco administrativo, de modo que o Estado poderá se eximir da obrigação de indenizar se demonstrar que não poderia impedir o evento danoso. 2. Demonstrada a precariedade da rede elétrica da unidade de internação, onde a interno sofreu eletroplessão, deve-se reconhecer a responsabilidade estatal, que não garantiu devidamente a segurança de seus detentos, mormente quando não comprova a culpa exclusiva da vítima, consistente na tentativa de ligação irregular de energia elétrica para produção de bebida alcóolica artesanal.  3. A morte de um irmão, por omissão estatal, gera inevitável prejuízo extrapatrimonial, pois vilipendia a saúde e a integridade psicológica do parente, causando-lhe intenso sofrimento e tristeza.  4. O arbitramento da sua compensação, no entanto, exige a ponderação sobre a gravidade da conduta, a extensão do dano e a situação econômica e social das partes, a fim de proporcionar o adequado e justo conforto material como forma de compensação e de punição, mas sem gerar enriquecimento da vítima. 5. Os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, conforme inteligência da Súmula n. 54 do STJ.  6. Deu-se parcial provimento aos recursos.  
(Acórdão 1439432, 07006017020228070018, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2022, publicado no DJE: 15/8/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.  MORTE DE DETENTO. NEXO CAUSAL. RECONHECIDO. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.  1. A responsabilidade estatal pela morte de detento se subsome a teoria do risco administrativo, de modo que o Estado poderá se eximir da obrigação de indenizar se demonstrar que não poderia impedir o evento danoso. 2. Demonstrada a precariedade da rede elétrica da unidade de internação, onde a interno sofreu eletroplessão, deve-se reconhecer a responsabilidade estatal, que não garantiu devidamente a segurança de seus detentos, mormente quando não comprova a culpa exclusiva da vítima, consistente na tentativa de ligação irregular de energia elétrica para produção de bebida alcóolica artesanal.  3. A morte de um irmão, por omissão estatal, gera inevitável prejuízo extrapatrimonial, pois vilipendia a saúde e a integridade psicológica do parente, causando-lhe intenso sofrimento e tristeza.  4. O arbitramento da sua compensação, no entanto, exige a ponderação sobre a gravidade da conduta, a extensão do dano e a situação econômica e social das partes, a fim de proporcionar o adequado e justo conforto material como forma de compensação e de punição, mas sem gerar enriquecimento da vítima. 5. Os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, conforme inteligência da Súmula n. 54 do STJ.  6. Deu-se parcial provimento aos recursos.  
(Acórdão 1439432, 07006017020228070018, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2022, publicado no DJE: 15/8/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Segredo de Justiça:

Portaria Conjunta 42 de 17/04/2024