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Dados do acórdão
Classe do Processo:
07191603220228070000 - (0719160-32.2022.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1438834
Data de Julgamento:
26/07/2022
Órgão Julgador:
Conselho Especial Administrativo
Relator(a):
JAIR SOARES
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 12/08/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
Adicional de insalubridade. Pandemia da Covid-19 (coronavírus). Oficiais de justiça. Habitualidade: inexistência É dispensável elaborar estudo técnico para caracterizar e classificar graus de insalubridade, se as atividades desempenhadas por oficiais de justiça em locais de alto risco não se enquadram no conceito de habitualidade para fins de pagamento do adicional respectivo. Recurso administrativo não provido.
Decisão:
CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, EXPOSIÇÃO, AGENTE NOCIVO À SAÚDE, RISCO NÃO INERENTE AO CARGO, INOCORRÊNCIA, CUMPRIMENTO, MANDADO, INTERIOR, PRESÍDIO, UNIDADE HOSPITALAR, FORMA CONTÍNUA E PERMANENTE.
Adicional de insalubridade. Pandemia da Covid-19 (coronavírus). Oficiais de justiça. Habitualidade: inexistência É dispensável elaborar estudo técnico para caracterizar e classificar graus de insalubridade, se as atividades desempenhadas por oficiais de justiça em locais de alto risco não se enquadram no conceito de habitualidade para fins de pagamento do adicional respectivo. Recurso administrativo não provido. (Acórdão 1438834, 07191603220228070000, Relator(a): JAIR SOARES, Conselho Especial Administrativo, data de julgamento: 26/7/2022, publicado no DJE: 12/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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Adicional de insalubridade. Pandemia da Covid-19 (coronavírus). Oficiais de justiça. Habitualidade: inexistência É dispensável elaborar estudo técnico para caracterizar e classificar graus de insalubridade, se as atividades desempenhadas por oficiais de justiça em locais de alto risco não se enquadram no conceito de habitualidade para fins de pagamento do adicional respectivo. Recurso administrativo não provido.
(
Acórdão 1438834
, 07191603220228070000, Relator(a): JAIR SOARES, Conselho Especial Administrativo, data de julgamento: 26/7/2022, publicado no DJE: 12/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Adicional de insalubridade. Pandemia da Covid-19 (coronavírus). Oficiais de justiça. Habitualidade: inexistência É dispensável elaborar estudo técnico para caracterizar e classificar graus de insalubridade, se as atividades desempenhadas por oficiais de justiça em locais de alto risco não se enquadram no conceito de habitualidade para fins de pagamento do adicional respectivo. Recurso administrativo não provido. (Acórdão 1438834, 07191603220228070000, Relator(a): JAIR SOARES, Conselho Especial Administrativo, data de julgamento: 26/7/2022, publicado no DJE: 12/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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