TJDFT
SISTJWEB
Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO
|
CONTATO
|
Acórdãos :: Pesquisa Livre
Dados do acórdão
Classe do Processo:
07128754220218070005 - (0712875-42.2021.8.07.0005 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1436584
Data de Julgamento:
07/07/2022
Órgão Julgador:
3ª Turma Criminal
Relator(a):
SEBASTIÃO COELHO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no PJe : 18/07/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. INVIABILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À DELAÇÃO PREMIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As formalidades descritas no art. 226 do Código de Processo Penal são meras recomendações e não exigências, sendo que eventual inobservância não invalida o ato de reconhecimento pessoal. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial valor probatório, principalmente quando aliada ao conjunto de provas produzido nos autos. 3. O depoimento de testemunha policial, desde que coerente com as demais provas produzidas em Juízo, é suficiente para fundamentar um decreto condenatório. 4. Comprovada a materialidade e autoria do crime, inviável a absolvição, com base no art. 386, VII, do CPP. 5. A aplicação da atenuante da confissão espontânea não deve reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal, sob pena de violação da Súmula 231 do STJ. 6. Por se tratar de institutos diferentes, com natureza jurídica e finalidades diversas, não há possibilidade de se oferecer tratamento equiparado ao do benefício da delação premiada, aplicando-se a fração de 2/3, à atenuante da confissão espontânea, 7. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida.
Decisão:
PRELIMINAR REJEITADA. CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
Jurisprudência em Temas:
É possível a equiparação do benefício da delação ou colaboração premiada com a atenuante da confissão espontânea?
É válido o reconhecimento de pessoas realizado sem a observância dos requisitos do artigo 226 do CPP?
Reconhecimento de pessoas - observância de formalidades legais - art. 226 do CPP
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. INVIABILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À DELAÇÃO PREMIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As formalidades descritas no art. 226 do Código de Processo Penal são meras recomendações e não exigências, sendo que eventual inobservância não invalida o ato de reconhecimento pessoal. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial valor probatório, principalmente quando aliada ao conjunto de provas produzido nos autos. 3. O depoimento de testemunha policial, desde que coerente com as demais provas produzidas em Juízo, é suficiente para fundamentar um decreto condenatório. 4. Comprovada a materialidade e autoria do crime, inviável a absolvição, com base no art. 386, VII, do CPP. 5. A aplicação da atenuante da confissão espontânea não deve reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal, sob pena de violação da Súmula 231 do STJ. 6. Por se tratar de institutos diferentes, com natureza jurídica e finalidades diversas, não há possibilidade de se oferecer tratamento equiparado ao do benefício da delação premiada, aplicando-se a fração de 2/3, à atenuante da confissão espontânea, 7. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1436584, 07128754220218070005, Relator(a): SEBASTIÃO COELHO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/7/2022, publicado no PJe: 18/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Exibir com Formatação:
Exibir sem Formatação:
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. INVIABILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À DELAÇÃO PREMIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As formalidades descritas no art. 226 do Código de Processo Penal são meras recomendações e não exigências, sendo que eventual inobservância não invalida o ato de reconhecimento pessoal. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial valor probatório, principalmente quando aliada ao conjunto de provas produzido nos autos. 3. O depoimento de testemunha policial, desde que coerente com as demais provas produzidas em Juízo, é suficiente para fundamentar um decreto condenatório. 4. Comprovada a materialidade e autoria do crime, inviável a absolvição, com base no art. 386, VII, do CPP. 5. A aplicação da atenuante da confissão espontânea não deve reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal, sob pena de violação da Súmula 231 do STJ. 6. Por se tratar de institutos diferentes, com natureza jurídica e finalidades diversas, não há possibilidade de se oferecer tratamento equiparado ao do benefício da delação premiada, aplicando-se a fração de 2/3, à atenuante da confissão espontânea, 7. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida.
(
Acórdão 1436584
, 07128754220218070005, Relator(a): SEBASTIÃO COELHO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/7/2022, publicado no PJe: 18/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. INVIABILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À DELAÇÃO PREMIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As formalidades descritas no art. 226 do Código de Processo Penal são meras recomendações e não exigências, sendo que eventual inobservância não invalida o ato de reconhecimento pessoal. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial valor probatório, principalmente quando aliada ao conjunto de provas produzido nos autos. 3. O depoimento de testemunha policial, desde que coerente com as demais provas produzidas em Juízo, é suficiente para fundamentar um decreto condenatório. 4. Comprovada a materialidade e autoria do crime, inviável a absolvição, com base no art. 386, VII, do CPP. 5. A aplicação da atenuante da confissão espontânea não deve reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal, sob pena de violação da Súmula 231 do STJ. 6. Por se tratar de institutos diferentes, com natureza jurídica e finalidades diversas, não há possibilidade de se oferecer tratamento equiparado ao do benefício da delação premiada, aplicando-se a fração de 2/3, à atenuante da confissão espontânea, 7. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1436584, 07128754220218070005, Relator(a): SEBASTIÃO COELHO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/7/2022, publicado no PJe: 18/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Inteiro Teor:
Download Inteiro Teor - PJE
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -