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Dados do acórdão

Classe do Processo:

07138852120218070006 - (0713885-21.2021.8.07.0006 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1427714

Data de Julgamento:

01/06/2022

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator(a):

ANA CANTARINO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 10/06/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PLANO DE SAÚDE. CDC. INCIDÊNCIA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE (RITUXIMABE). USO OFF-LABEL. RECUSA DA SEGURADORA. INDEVIDA. 1. A relação estabelecida entre a paciente e o plano de saúde está submetida ao Código de Defesa do Consumidor. 2. Mostra-se indevida a operadora de plano de saúde recusar cobertura de determinado tratamento indicado pelo médico assistente, sob a alegação de que não consta no rol de procedimentos e eventos de saúde ditados pela ANS, porque a enumeração feita pelo referido órgão é de natureza meramente exemplificativa, assim como a negativa, no presente caso, colide com o princípio da dignidade humana, bem como com a boa-fé objetiva e a função social do contrato. 3. O uso ?off-label? de determinado medicamento, por si só, não impede o seu fornecimento pelo plano de saúde, principalmente porque consta nos autos prescrição autorizadora do médico assistente, tendo os fármacos, inclusive, registro na ANVISA. 4. O prequestionamento pretendido para fins de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 5. Recurso da ré conhecido e não provido.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

NEUROMIELITE ÓPTICA SORONEGATIVA, PULSOTERAPIA DE CORTICÓIDE E PLASMAFÉRESE, BEXIGA NEUROGÊNICA, RISCO DE VIDA, PARALISIA DOS MÚSCULOS RESPIRATÓRIOS, PACIENTE CADEIRANTE.

Jurisprudência em Temas:

Resolução da ANS - procedimentos médicos - rol taxativo x rol exemplificativo
Plano de saúde - tratamento indicado por médico
Interferência do plano de saúde sobre a adequação do tratamento indicado pelo médico - impossibilidade

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.  PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PLANO DE SAÚDE. CDC. INCIDÊNCIA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE (RITUXIMABE). USO OFF-LABEL. RECUSA DA SEGURADORA. INDEVIDA. 1. A relação estabelecida entre a paciente e o plano de saúde está submetida ao Código de Defesa do Consumidor. 2. Mostra-se indevida a operadora de plano de saúde recusar cobertura de determinado tratamento indicado pelo médico assistente, sob a alegação de que não consta no rol de procedimentos e eventos de saúde ditados pela ANS, porque a enumeração feita pelo referido órgão é de natureza meramente exemplificativa, assim como a negativa, no presente caso, colide com o princípio da dignidade humana, bem como com a boa-fé objetiva e a função social do contrato. 3. O uso "off-label" de determinado medicamento, por si só, não impede o seu fornecimento pelo plano de saúde, principalmente porque consta nos autos prescrição autorizadora do médico assistente, tendo os fármacos, inclusive, registro na ANVISA. 4. O prequestionamento pretendido para fins de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 5. Recurso da ré conhecido e não provido.
(Acórdão 1427714, 07138852120218070006, Relator(a): ANA CANTARINO,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2022, publicado no PJe: 10/6/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.  PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PLANO DE SAÚDE. CDC. INCIDÊNCIA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE (RITUXIMABE). USO OFF-LABEL. RECUSA DA SEGURADORA. INDEVIDA. 1. A relação estabelecida entre a paciente e o plano de saúde está submetida ao Código de Defesa do Consumidor. 2. Mostra-se indevida a operadora de plano de saúde recusar cobertura de determinado tratamento indicado pelo médico assistente, sob a alegação de que não consta no rol de procedimentos e eventos de saúde ditados pela ANS, porque a enumeração feita pelo referido órgão é de natureza meramente exemplificativa, assim como a negativa, no presente caso, colide com o princípio da dignidade humana, bem como com a boa-fé objetiva e a função social do contrato. 3. O uso "off-label" de determinado medicamento, por si só, não impede o seu fornecimento pelo plano de saúde, principalmente porque consta nos autos prescrição autorizadora do médico assistente, tendo os fármacos, inclusive, registro na ANVISA. 4. O prequestionamento pretendido para fins de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 5. Recurso da ré conhecido e não provido.
(Acórdão 1427714, 07138852120218070006, Relator(a): ANA CANTARINO,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2022, publicado no PJe: 10/6/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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