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Dados do acórdão

Classe do Processo:

07284389120218070000 - (0728438-91.2021.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1421963

Data de Julgamento:

05/05/2022

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator(a):

SÉRGIO ROCHA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 19/05/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU/TLP. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. INCLUSÃO DOS ADQUIRENTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 392/STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1045472/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do enunciado sumular nº 392/STJ e do Recurso Representativo da Controvérsia REsp nº 1.045.472/BA, é vedada a alteração do polo passivo da execução, mesmo para incluir os adquirentes do imóvel sobre o qual incidem os débitos de IPTU/TLP, porquanto tal providência encerraria indevida modificação do lançamento do tributo no âmbito judicial. 2. Rejeita-se a alegação de prescrição intercorrente quando a execução fiscal é proposta dentro do prazo previsto na lei para o seu exercício, dando-se por interrompido o prazo prescricional quinquenal com o despacho que ordenou a citação (CTN 174, parágrafo único, inciso I). 3. ?Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência?. (Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Negou-se provimento ao recurso.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

É possível, via exceção de pré-executividade, discutir a ilegitimidade passiva de sócio cujo nome conste de CDA tributária?

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU/TLP. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL.  INCLUSÃO DOS ADQUIRENTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 392/STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1045472/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do enunciado sumular nº 392/STJ e do Recurso Representativo da Controvérsia REsp nº 1.045.472/BA, é vedada a alteração do polo passivo da execução, mesmo para incluir os adquirentes do imóvel sobre o qual incidem os débitos de IPTU/TLP, porquanto tal providência encerraria indevida modificação do lançamento do tributo no âmbito judicial. 2. Rejeita-se a alegação de prescrição intercorrente quando a execução fiscal é proposta dentro do prazo previsto na lei para o seu exercício, dando-se por interrompido o prazo prescricional quinquenal com o despacho que ordenou a citação (CTN 174, parágrafo único, inciso I). 3. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". (Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Negou-se provimento ao recurso.    
(Acórdão 1421963, 07284389120218070000, Relator(a): SÉRGIO ROCHA,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no DJE: 19/5/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU/TLP. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL.  INCLUSÃO DOS ADQUIRENTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 392/STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1045472/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do enunciado sumular nº 392/STJ e do Recurso Representativo da Controvérsia REsp nº 1.045.472/BA, é vedada a alteração do polo passivo da execução, mesmo para incluir os adquirentes do imóvel sobre o qual incidem os débitos de IPTU/TLP, porquanto tal providência encerraria indevida modificação do lançamento do tributo no âmbito judicial. 2. Rejeita-se a alegação de prescrição intercorrente quando a execução fiscal é proposta dentro do prazo previsto na lei para o seu exercício, dando-se por interrompido o prazo prescricional quinquenal com o despacho que ordenou a citação (CTN 174, parágrafo único, inciso I). 3. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". (Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Negou-se provimento ao recurso.    
(Acórdão 1421963, 07284389120218070000, Relator(a): SÉRGIO ROCHA,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no DJE: 19/5/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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