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Classe do Processo:

07000729620228070003 - (0700072-96.2022.8.07.0003 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1421237

Data de Julgamento:

04/05/2022

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator:

ALFEU MACHADO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 17/05/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

CIVIL. FAMÍLIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ADOÇÃO CONSENTIDA DE NASCITURO. ADOÇÃO INTUITO PERSONAE. NASCITURO. GUARDA PROVISÓRIA. INVIABILIDADE FÁTICA E JURÍDICA. ADOÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXCEÇÃO SOCIOAFETIVA AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável a transferência da guarda do nascituro da gestante para terceira, tanto fisicamente, pois ainda não nascido, quanto juridicamente, na medida em que a guarda exclusiva de nascituro é necessariamente da gestante. 2. A adoção que se encontra alhures à ordem cronológica do cadastro nacional encontra fundamento legal nas hipóteses excepcionais do art. 50, §13º, do ECA, casos os quais não se amoldam à presente casuística. 2.1. O STJ admite ainda excepcionar tal ordem de cadastro para adoção nos casos em que presentes os requisitos da relação socioafetiva e do melhor interesse da criança ou adolescente. 3. No presente caso, ausente a relação socioafetiva entre a terceira e o nascituro, na medida em que este ainda sequer nasceu. Tampouco a haveria com breve nascimento da criança, em razão do exímio período temporal e ausência de elementos probatórios nos autos. Não há comprovação de melhor interesse da criança, pois não houve estudos psicossociais específicos ao caso, em obediência ao procedimento legal de guarda, acolhimento e adoção. 4. Recurso desprovido.

Decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

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CIVIL. FAMÍLIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ADOÇÃO CONSENTIDA DE NASCITURO. ADOÇÃO INTUITO PERSONAE. NASCITURO. GUARDA PROVISÓRIA. INVIABILIDADE FÁTICA E JURÍDICA. ADOÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXCEÇÃO SOCIOAFETIVA AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável a transferência da guarda do nascituro da gestante para terceira, tanto fisicamente, pois ainda não nascido, quanto juridicamente, na medida em que a guarda exclusiva de nascituro é necessariamente da gestante. 2. A adoção que se encontra alhures à ordem cronológica do cadastro nacional encontra fundamento legal nas hipóteses excepcionais do art. 50, §13º, do ECA, casos os quais não se amoldam à presente casuística. 2.1. O STJ admite ainda excepcionar tal ordem de cadastro para adoção nos casos em que presentes os requisitos da relação socioafetiva e do melhor interesse da criança ou adolescente. 3. No presente caso, ausente a relação socioafetiva entre a terceira e o nascituro, na medida em que este ainda sequer nasceu. Tampouco a haveria com breve nascimento da criança, em razão do exímio período temporal e ausência de elementos probatórios nos autos. Não há comprovação de melhor interesse da criança, pois não houve estudos psicossociais específicos ao caso, em obediência ao procedimento legal de guarda, acolhimento e adoção. 4. Recurso desprovido.  
(Acórdão 1421237, 07000729620228070003, Relator: ALFEU MACHADO,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/5/2022, publicado no DJE: 17/5/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)