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Dados do acórdão
Classe do Processo:
07117658620228070000 - (0711765-86.2022.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1418328
Data de Julgamento:
03/05/2022
Órgão Julgador:
Conselho Especial Administrativo
Relator(a):
JAIR SOARES
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 09/05/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
Cessão de magistrado. Juiz instrutor. Presente a necessidade de se convocar juiz de vara criminal para atuar como juiz instrutor em ações que tramitam perante o c. STF e permitida nova designação sucessiva além do prazo de dois anos, prorroga-se a cessão do magistrado. Prorrogação aprovada.
Decisão:
CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
Jurisprudência em Temas:
Cessão de magistrados - Juiz instrutor do STF - possibilidade de prorrogação do prazo
Cessão de magistrado. Juiz instrutor. Presente a necessidade de se convocar juiz de vara criminal para atuar como juiz instrutor em ações que tramitam perante o c. STF e permitida nova designação sucessiva além do prazo de dois anos, prorroga-se a cessão do magistrado. Prorrogação aprovada. (Acórdão 1418328, 07117658620228070000, Relator(a): JAIR SOARES, Conselho Especial Administrativo, data de julgamento: 3/5/2022, publicado no DJE: 9/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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Cessão de magistrado. Juiz instrutor. Presente a necessidade de se convocar juiz de vara criminal para atuar como juiz instrutor em ações que tramitam perante o c. STF e permitida nova designação sucessiva além do prazo de dois anos, prorroga-se a cessão do magistrado. Prorrogação aprovada.
(
Acórdão 1418328
, 07117658620228070000, Relator(a): JAIR SOARES, Conselho Especial Administrativo, data de julgamento: 3/5/2022, publicado no DJE: 9/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Cessão de magistrado. Juiz instrutor. Presente a necessidade de se convocar juiz de vara criminal para atuar como juiz instrutor em ações que tramitam perante o c. STF e permitida nova designação sucessiva além do prazo de dois anos, prorroga-se a cessão do magistrado. Prorrogação aprovada. (Acórdão 1418328, 07117658620228070000, Relator(a): JAIR SOARES, Conselho Especial Administrativo, data de julgamento: 3/5/2022, publicado no DJE: 9/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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