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Classe do Processo:

07186505020218070001 - (0718650-50.2021.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1411600

Data de Julgamento:

24/03/2022

Órgão Julgador:

3ª Turma Cível

Relator(a):

FÁTIMA RAFAEL

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 08/04/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ESPECIFICA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM UTI PARA TRATAMENTO. COVID-19. RECUSA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. PRAZO DE CARÊNCIA AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei nº 9.656/98 e pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Caracterizado o estado de urgência, por infecção pela Covid-19, não pode o plano de saúde recusar a internação hospitalar de que necessita o beneficiário, ao argumento de que não foi cumprido o prazo de carência (art. 35-C da Lei nº 9.656/98). 3. No tocante à limitação temporal do atendimento médico-hospitalar em virtude do prazo de carência, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº. 302, consolidou o entendimento de que é abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que limita o tempo de internação, pois representaria indevida restrição de direitos inerentes à própria finalidade contratual. 4. Apelação conhecida e não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

Decisão:

CONHECER DO RECURSO, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUCUMBÊNCIA, VERBA SUCUMBENCIAL IRRISÓRIA, APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

Jurisprudência em Temas:

Atendimento de urgência ou de emergência - obrigatoriedade de cobertura - irrelevância do período de carência
Honorários de sucumbência por apreciação equitativa

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PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ESPECIFICA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM UTI PARA TRATAMENTO. COVID-19. RECUSA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. PRAZO DE CARÊNCIA AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei nº 9.656/98 e pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Caracterizado o estado de urgência, por infecção pela Covid-19, não pode o plano de saúde recusar a internação hospitalar de que necessita o beneficiário, ao argumento de que não foi cumprido o prazo de carência (art. 35-C da Lei nº 9.656/98). 3. No tocante à limitação temporal do atendimento médico-hospitalar em virtude do prazo de carência, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº. 302, consolidou o entendimento de que é abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que limita o tempo de internação, pois representaria indevida restrição de direitos inerentes à própria finalidade contratual. 4. Apelação conhecida e não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.   
(Acórdão 1411600, 07186505020218070001, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/3/2022, publicado no DJE: 8/4/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)