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Classe do Processo:
07359572020218070000 - (0735957-20.2021.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1402955
Data de Julgamento:
24/02/2022
Órgão Julgador:
1ª Turma Criminal
Relator(a):
CARLOS PIRES SOARES NETO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 08/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. mérito. CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA DURANTE O RECOLHIMENTO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH). PRECEDENTE DO STJ. AGRG no RHC 136.961/RJ. IRRADIAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apesar da manifestação da defesa sobre tema diverso no prazo de interposição do agravo, a ausência de regular intimação da decisão combatida afasta o acolhimento da preliminar de intempestividade. 2. A situação existente na Penitenciária do Distrito Federal (PDF-1) não se assemelha a do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - IPPSC, que envolveu, além da superlotação, multiplicidade de fatores específicos, tais como instalações inadequadas, deficiência de pessoal, reiteradas mortes não investigadas, serviço médico precário, falta de colchões e vestuário para a massa carcerária, dentre outros, realidade que se distancia da constatada no sistema penitenciário local, sendo inviável conferir ao agravante o cômputo dobrado do período de recolhimento pelos motivos apresentados na Resolução de 22/11/2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), cujos efeitos foram aplicados no AgRg no RHC n. 136.961/RJ. 3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Decisão:
REJEITAR A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME
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