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Classe do Processo:

07393349620218070000 - (0739334-96.2021.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1401977

Data de Julgamento:

17/02/2022

Órgão Julgador:

3ª Turma Criminal

Relator:

WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 25/02/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO FALTA GRAVE. INQUÉRITO DISCIPLINAR. PALAVRA DO AGENTE PENITENCIÁRIO. FÉ PÚBLICA. POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM. HOMOLOGAÇÃO. PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese de o Inquérito Disciplinar obedecer ao princípio do contraditório e à ampla defesa, e restarem comprovadas a materialidade e a autoria da falta grave, deve-se homologar a falta, nos termos do art. 50 da LEP. 2. Os agentes penitenciários possuem fé pública e seus depoimentos constituem meio de prova idôneo a ancorar reconhecimento de falta disciplinar cometida no decorrer da execução penal, mormente quando amparados por outros meios de prova, como a apreensão do instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem. 3. Recurso conhecido e provido.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

FÉ PÚBLICA, OUTRAS PROVAS, CREDIBILIDADE, PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS, DEPOIMENTO DE AGENTE PENITENCIÁRIO, PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.

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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO FALTA GRAVE. INQUÉRITO DISCIPLINAR. PALAVRA DO AGENTE PENITENCIÁRIO. FÉ PÚBLICA. POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM. HOMOLOGAÇÃO. PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese de o Inquérito Disciplinar obedecer ao princípio do contraditório e à ampla defesa, e restarem comprovadas a materialidade e a autoria da falta grave, deve-se homologar a falta, nos termos do art. 50 da LEP. 2. Os agentes penitenciários possuem fé pública e seus depoimentos constituem meio de prova idôneo a ancorar reconhecimento de falta disciplinar cometida no decorrer da execução penal, mormente quando amparados por outros meios de prova, como a apreensão do instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem. 3. Recurso conhecido e provido. 
(Acórdão 1401977, 07393349620218070000, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR,  3ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/2/2022, publicado no PJe: 25/2/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)