DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO. DEVOLUÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. PROVAS. NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRESCRIÇÃO TRIENAL. MÁ-FÉ PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. 1. O atual diploma processual não reproduziu o princípio da identidade física do juiz previsto no art. 132 do CPC de 1973. 2. Para a configuração da litigância de má-fé deve estar presente o elemento subjetivo materializado em conduta desleal, abuso de direito ou obstrução do trâmite regular do processo. 3. Para pedido de ressarcimento de valores em decorrência de enriquecimento sem causa aplica-se o prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, §3º, IV, do CPC, tendo por termo inicial a data do ato ou fato que ensejou o suposto indevido enriquecimento. 4. A prova da existência de comportamento contraditório e violador da boa-fé objetiva deve convergir de forma contundente nesse sentido. 5. Na ação de cobrança, o direito pleiteado pelo autor deve ser comprovado de modo a resguardar as partes de qualquer possível prejuízo. 6. Recibos de próprio punho, sem informações mínimas necessárias para atestar as alegações do autor e sem outros indícios nos autos de que são legítimos, não podem servir como prova em ação de cobrança. 7. Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO. DEVOLUÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. PROVAS. NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRESCRIÇÃO TRIENAL. MÁ-FÉ PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. 1. O atual diploma processual não reproduziu o princípio da identidade física do juiz previsto no art. 132 do CPC de 1973. 2. Para a configuração da litigância de má-fé deve estar presente o elemento subjetivo materializado em conduta desleal, abuso de direito ou obstrução do trâmite regular do processo. 3. Para pedido de ressarcimento de valores em decorrência de enriquecimento sem causa aplica-se o prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, §3º, IV, do CPC, tendo por termo inicial a data do ato ou fato que ensejou o suposto indevido enriquecimento. 4. A prova da existência de comportamento contraditório e violador da boa-fé objetiva deve convergir de forma contundente nesse sentido. 5. Na ação de cobrança, o direito pleiteado pelo autor deve ser comprovado de modo a resguardar as partes de qualquer possível prejuízo. 6. Recibos de próprio punho, sem informações mínimas necessárias para atestar as alegações do autor e sem outros indícios nos autos de que são legítimos, não podem servir como prova em ação de cobrança. 7. Negou-se provimento ao recurso.
(Acórdão 1401673, 07130580220208070020, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/2/2022, publicado no DJE: 7/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)