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Dados do acórdão

Classe do Processo:

07021654120228070000 - (0702165-41.2022.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1401324

Data de Julgamento:

17/02/2022

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator(a):

J.J. COSTA CARVALHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 07/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA - REITERAÇÃO DELITIVA - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS - FATOS JÁ CONHECIDOS E EXISTENTES DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. 1) Segundo o disposto no art. 315, § 1º, do CPP, na motivação da decretação da prisão preventiva, ?o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada?. 2) Apesar da reiteração delitiva, não se fala em contemporaneidade se os fatos imputados ao paciente não são recentes e já existiam durante todo o período do trâmite da ação penal. 3) O col. STJ, em julgamento de habeas corpus, já decidiu que ?Configura constrangimento ilegal a decretação da prisão preventiva quando ausente a contemporaneidade entre a medida cautelar extrema e a gravidade concreta que ela visa proteger? (HC 463.070/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019). 4) Ordem concedida.

Decisão:

ADMITIR DE CONCEDER A ORDEM. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Decretação de prisão preventiva - necessidade de contemporaneidade dos fatos

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA - REITERAÇÃO DELITIVA - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS - FATOS JÁ CONHECIDOS E EXISTENTES DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. 1) Segundo o disposto no art. 315, § 1º, do CPP, na motivação da decretação da prisão preventiva, "o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada".  2) Apesar da reiteração delitiva, não se fala em contemporaneidade se os fatos imputados ao paciente não são recentes e já existiam durante todo o período do trâmite da ação penal. 3) O col. STJ, em julgamento de habeas corpus, já decidiu que "Configura constrangimento ilegal a decretação da prisão preventiva quando ausente a contemporaneidade entre a medida cautelar extrema e a gravidade concreta que ela visa proteger" (HC 463.070/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019). 4) Ordem concedida.
(Acórdão 1401324, 07021654120228070000, Relator(a): J.J. COSTA CARVALHO,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/2/2022, publicado no DJE: 7/3/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA - REITERAÇÃO DELITIVA - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS - FATOS JÁ CONHECIDOS E EXISTENTES DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. 1) Segundo o disposto no art. 315, § 1º, do CPP, na motivação da decretação da prisão preventiva, "o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada".  2) Apesar da reiteração delitiva, não se fala em contemporaneidade se os fatos imputados ao paciente não são recentes e já existiam durante todo o período do trâmite da ação penal. 3) O col. STJ, em julgamento de habeas corpus, já decidiu que "Configura constrangimento ilegal a decretação da prisão preventiva quando ausente a contemporaneidade entre a medida cautelar extrema e a gravidade concreta que ela visa proteger" (HC 463.070/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019). 4) Ordem concedida.
(Acórdão 1401324, 07021654120228070000, Relator(a): J.J. COSTA CARVALHO,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/2/2022, publicado no DJE: 7/3/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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