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Dados do acórdão

Classe do Processo:

07235160720218070000 - (0723516-07.2021.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1389711

Data de Julgamento:

25/11/2021

Órgão Julgador:

3ª Turma Cível

Relator(a):

LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 09/12/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 926 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA. UNIFORMIZAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO. ALUNO DO ENSINO MÉDIO. IDADE MÍNIMA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IRDR. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 59 DA LDB. ACELERAÇÃO DE ESTUDOS. ?SUPERDOTADOS?. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Por expressa disposição do art. 926, do Código de Processo Civil, ?os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente?. A questão objeto de discussão - possibilidade de alunos aprovados em curso superior concluir o ensino médio mediante ingresso em ensino supletivo sem possuir a idade mínima de 18 anos exigida pela legislação de regência - foi decida de forma horizontal em sede de incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - n. 2018.00.2.005071-9, julgado em 03/05/2021. 2. De mais a mais, imperioso reforçar que o autor não comprovou se enquadrar em quaisquer das hipóteses do art. 59, da LDB, que assegura a aceleração dos estudos apenas para aqueles que se classifiquem como ?superdotados?. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Aprovação em vestibular - menor de dezoito anos - impossibilidade de matrícula em curso supletivo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 926 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA. UNIFORMIZAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO. ALUNO DO ENSINO MÉDIO. IDADE MÍNIMA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IRDR. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 59 DA LDB. ACELERAÇÃO DE ESTUDOS. "SUPERDOTADOS". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.    Por expressa disposição do art. 926, do Código de Processo Civil, "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente". A questão objeto de discussão - possibilidade de alunos aprovados em curso superior concluir o ensino médio mediante ingresso em ensino supletivo sem possuir a idade mínima de 18 anos exigida pela legislação de regência - foi decida de forma horizontal em sede de incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - n. 2018.00.2.005071-9, julgado em 03/05/2021. 2.    De mais a mais, imperioso reforçar que o autor não comprovou se enquadrar em quaisquer das hipóteses do art. 59, da LDB, que assegura a aceleração dos estudos apenas para aqueles que se classifiquem como "superdotados". 3.    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  
(Acórdão 1389711, 07235160720218070000, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/11/2021, publicado no DJE: 9/12/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 926 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA. UNIFORMIZAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO. ALUNO DO ENSINO MÉDIO. IDADE MÍNIMA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IRDR. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 59 DA LDB. ACELERAÇÃO DE ESTUDOS. "SUPERDOTADOS". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.    Por expressa disposição do art. 926, do Código de Processo Civil, "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente". A questão objeto de discussão - possibilidade de alunos aprovados em curso superior concluir o ensino médio mediante ingresso em ensino supletivo sem possuir a idade mínima de 18 anos exigida pela legislação de regência - foi decida de forma horizontal em sede de incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - n. 2018.00.2.005071-9, julgado em 03/05/2021. 2.    De mais a mais, imperioso reforçar que o autor não comprovou se enquadrar em quaisquer das hipóteses do art. 59, da LDB, que assegura a aceleração dos estudos apenas para aqueles que se classifiquem como "superdotados". 3.    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  
(Acórdão 1389711, 07235160720218070000, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/11/2021, publicado no DJE: 9/12/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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