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Dados do acórdão

Classe do Processo:

00364811420158070018 - (0036481-14.2015.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1385243

Data de Julgamento:

10/11/2021

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator(a):

FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 29/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. NOME DO EXECUTADO. DIVERGÊNCIA DE CPF. ERRO MATERIAL. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. SUJEITO PASSIVO. NÃO ALTERAÇÃO. SÚMULA 392 STJ. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. 1. É permitida a modificação da certidão da dívida ativa, desde que para fins de retificação de erro material ou formal, segundo preceituam o artigo 2º, § 8º, da Lei Federal nº 6.830/1980 e a súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Admite-se a correção do número do CPF do executado indicado na CDA quando demonstrado fundado erro material, sem alteração do sujeito passivo da execução. 3. A sistemática processual civil vigente privilegia expressamente o princípio da primazia do julgamento de mérito da causa. Nessa perspectiva, a extinção prematura do processo sem resolução do mérito é medida anômala que não corrobora com a efetividade da prestação jurisdicional. 4. Deu-se provimento ao recurso.

Decisão:

CONHECER. DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Princípio da primazia do julgamento de mérito
A certidão da dívida ativa pode ser substituída para correção de erro material ou formal, quando não houver alteração da legitimidade passiva?

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. NOME DO EXECUTADO. DIVERGÊNCIA DE CPF. ERRO MATERIAL. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. SUJEITO PASSIVO. NÃO ALTERAÇÃO. SÚMULA 392 STJ. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO.  1. É permitida a modificação da certidão da dívida ativa, desde que para fins de retificação de erro material ou formal, segundo preceituam o artigo 2º, § 8º, da Lei Federal nº 6.830/1980 e a súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça.   2. Admite-se a correção do número do CPF do executado indicado na CDA quando demonstrado fundado erro material, sem alteração do sujeito passivo da execução.   3. A sistemática processual civil vigente privilegia expressamente o princípio da primazia do julgamento de mérito da causa. Nessa perspectiva, a extinção prematura do processo sem resolução do mérito é medida anômala que não corrobora com a efetividade da prestação jurisdicional. 4. Deu-se provimento ao recurso.  
(Acórdão 1385243, 00364811420158070018, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2021, publicado no DJE: 29/11/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. NOME DO EXECUTADO. DIVERGÊNCIA DE CPF. ERRO MATERIAL. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. SUJEITO PASSIVO. NÃO ALTERAÇÃO. SÚMULA 392 STJ. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO.  1. É permitida a modificação da certidão da dívida ativa, desde que para fins de retificação de erro material ou formal, segundo preceituam o artigo 2º, § 8º, da Lei Federal nº 6.830/1980 e a súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça.   2. Admite-se a correção do número do CPF do executado indicado na CDA quando demonstrado fundado erro material, sem alteração do sujeito passivo da execução.   3. A sistemática processual civil vigente privilegia expressamente o princípio da primazia do julgamento de mérito da causa. Nessa perspectiva, a extinção prematura do processo sem resolução do mérito é medida anômala que não corrobora com a efetividade da prestação jurisdicional. 4. Deu-se provimento ao recurso.  
(Acórdão 1385243, 00364811420158070018, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2021, publicado no DJE: 29/11/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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