INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. DESIGNAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO. DUAS HIPÓTESES DISTINTAS - ART. 114, DA LEI Nº 12.086/09 (PTTC) E ART. 7º do Decreto Distrital nº 17.352/96 (DSA). INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. INCIDENTE ADMITIDO. TESE JURÍDICA FIXADA. 1. As atividades desempenhadas pelos policiais-militares componentes da reserva remunerada da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e designados para o serviço ativo não se confundem com as elencadas no art. 114, § 1º, I a IV, da Lei 12.086/2009. 2. O policial militar designado ao serviço ativo (DSA), cuja convocação objetiva a ocupação e exercício de cargos ou funções de policiais militares propriamente ditas, é devida a remuneração a que faria jus na ativa (art. 7º do Decreto Distrital nº 17.352/96). 3. O designado para a prestação de tarefa por tempo certo (PTTC), a convocação objetiva a realização de atividades específicas, elencadas na lei (professor, instrutor, administrador, etc.), mediante processo seletivo e não implica em exercício de cargos ou funções de policiais militares (até mesmo porque militares reformados também podem excepcionalmente participar), é devida a remuneração com acréscimo de 0,3 (três décimos) dos proventos que estiver percebendo (§ 3º, do art. 114, da Lei nº 12.086/09). 4. Na espécie, a legislação é expressa quanto a diferenciação e remuneração das tarefas desempenhadas pelo militar da reserva ou reformado quando do seu retorno à ativa, assim não há que se falar em interpretação extensiva da norma ante a ausência de omissão pelo legislador. 5. A equiparação das funções exercidas pelos militares para fins de recebimento da gratificação, violam os termos a Súmula Vinculante nº 37 do STF, cujo comando indica que ?Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia?   6.   Tese fixada: ?O policial militar da reserva, designado ao serviço ativo não faz jus ao adicional de 0,3 (três décimos) sobre os vencimentos, instituído pelo art. 114, § 3º, da Lei nº 12.086/2009, que é devido apenas ao militar da reserva ou reformado, designado à prestação de tarefa por tempo certo?. 7.   Incidente de uniformização admitido. Reconhecida a divergência. Entendimento uniformizado. Fixada tese jurídica. 

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. DESIGNAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO. DUAS HIPÓTESES DISTINTAS - ART. 114, DA LEI Nº 12.086/09 (PTTC) E ART. 7º do Decreto Distrital nº 17.352/96 (DSA). INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. INCIDENTE ADMITIDO. TESE JURÍDICA FIXADA. 1. As atividades desempenhadas pelos policiais-militares componentes da reserva remunerada da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e designados para o serviço ativo não se confundem com as elencadas no art. 114, § 1º, I a IV, da Lei 12.086/2009. 2. O policial militar designado ao serviço ativo (DSA), cuja convocação objetiva a ocupação e exercício de cargos ou funções de policiais militares propriamente ditas, é devida a remuneração a que faria jus na ativa (art. 7º do Decreto Distrital nº 17.352/96). 3. O designado para a prestação de tarefa por tempo certo (PTTC), a convocação objetiva a realização de atividades específicas, elencadas na lei (professor, instrutor, administrador, etc.), mediante processo seletivo e não implica em exercício de cargos ou funções de policiais militares (até mesmo porque militares reformados também podem excepcionalmente participar), é devida a remuneração com acréscimo de 0,3 (três décimos) dos proventos que estiver percebendo (§ 3º, do art. 114, da Lei nº 12.086/09). 4. Na espécie, a legislação é expressa quanto a diferenciação e remuneração das tarefas desempenhadas pelo militar da reserva ou reformado quando do seu retorno à ativa, assim não há que se falar em interpretação extensiva da norma ante a ausência de omissão pelo legislador. 5. A equiparação das funções exercidas pelos militares para fins de recebimento da gratificação, violam os termos a Súmula Vinculante nº 37 do STF, cujo comando indica que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia"   6.   Tese fixada: "O policial militar da reserva, designado ao serviço ativo não faz jus ao adicional de 0,3 (três décimos) sobre os vencimentos, instituído pelo art. 114, § 3º, da Lei nº 12.086/2009, que é devido apenas ao militar da reserva ou reformado, designado à prestação de tarefa por tempo certo". 7.   Incidente de uniformização admitido. Reconhecida a divergência. Entendimento uniformizado. Fixada tese jurídica. 
(Acórdão 1384769, 07010533720218079000, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Turma de Uniformização, data de julgamento: 12/11/2021, publicado no DJE: 25/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)