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Dados do acórdão

Classe do Processo:

07229583520218070000 - (0722958-35.2021.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1384053

Data de Julgamento:

03/11/2021

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator(a):

LEONARDO ROSCOE BESSA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 13/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MERA DIFICULDADE DE CONTATAR O REPRESENTADO. IMPUGNAÇÃO. PEÇA TÉCNICA. ATO QUE NÃO DEPENDE DA PARTE. REQUISITOS DO ART. 186, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDOS. 1. O artigo 186, § 2°, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que "a requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente ela possa ser realizada ou prestada?. 2. É entendimento desta Corte de Justiça que o referido inciso não deve ser aplicado quando se constata mera dificuldade de contato entre a Defensoria e seu representado. 3. Ademais, a impugnação é peça técnica, apoiada em argumentos jurídicos: sua apresentação independe de providência a ser adotada exclusivamente pelo executado (assistido). 4. Recurso conhecido e não provido.

Decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MERA DIFICULDADE DE CONTATAR O REPRESENTADO. IMPUGNAÇÃO. PEÇA TÉCNICA. ATO QUE NÃO DEPENDE DA PARTE. REQUISITOS DO ART. 186, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDOS.  1. O artigo 186, § 2°, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que "a requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente ela possa ser realizada ou prestada".  2. É entendimento desta Corte de Justiça que o referido inciso não deve ser aplicado quando se constata mera dificuldade de contato entre a Defensoria e seu representado.  3. Ademais, a impugnação é peça técnica, apoiada em argumentos jurídicos: sua apresentação independe de providência a ser adotada exclusivamente pelo executado (assistido).  4. Recurso conhecido e não provido.  
(Acórdão 1384053, 07229583520218070000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2021, publicado no PJe: 13/11/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MERA DIFICULDADE DE CONTATAR O REPRESENTADO. IMPUGNAÇÃO. PEÇA TÉCNICA. ATO QUE NÃO DEPENDE DA PARTE. REQUISITOS DO ART. 186, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDOS.  1. O artigo 186, § 2°, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que "a requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente ela possa ser realizada ou prestada".  2. É entendimento desta Corte de Justiça que o referido inciso não deve ser aplicado quando se constata mera dificuldade de contato entre a Defensoria e seu representado.  3. Ademais, a impugnação é peça técnica, apoiada em argumentos jurídicos: sua apresentação independe de providência a ser adotada exclusivamente pelo executado (assistido).  4. Recurso conhecido e não provido.  
(Acórdão 1384053, 07229583520218070000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2021, publicado no PJe: 13/11/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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