CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL. MÉTODO ABA. INDICAÇÃO MÉDICA. DESNECESSIDADE DE OS PROFISSIONAIS TEREM AO MENOS PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU, SENDO EXIGIDO PELO MENOS CURSOS LIVRES. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. FALTA DE ESTABELECIMENTO NA REDE CREDENCIADA. 1. ?2. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento indicado pelo profissional habilitado na busca da cura de seu respectivo paciente. 3. A despeito de não constar o tratamento multidisciplinar pelo método ABA no rol de procedimentos da ANS, tal alegação não afasta o dever de cobertura, dado que o mencionado rol é meramente exemplificativo. 4. A recusa da operadora de saúde em ofertar o tratamento recomendado por médico especialista colide com o princípio da dignidade humana, bem como com a boa-fé objetiva e a função social do contrato, visto que a finalidade contratual visa a preservação e recuperação da saúde de seus segurados.?  (Acórdão 1324906, 07464222520208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 22/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2. É dever do plano de saúde reembolsar integralmente o beneficiário das despesas efetuadas com tratamento de custeio obrigatório até o momento em que o tratamento for disponibilizado na rede credenciada. 3. Recursos conhecidos. Apelo da ré desprovido. Apelo do autor parcialmente provido.

CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL. MÉTODO ABA. INDICAÇÃO MÉDICA. DESNECESSIDADE DE OS PROFISSIONAIS TEREM AO MENOS PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU, SENDO EXIGIDO PELO MENOS CURSOS LIVRES. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. FALTA DE ESTABELECIMENTO NA REDE CREDENCIADA. 1. "2. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento indicado pelo profissional habilitado na busca da cura de seu respectivo paciente. 3. A despeito de não constar o tratamento multidisciplinar pelo método ABA no rol de procedimentos da ANS, tal alegação não afasta o dever de cobertura, dado que o mencionado rol é meramente exemplificativo. 4. A recusa da operadora de saúde em ofertar o tratamento recomendado por médico especialista colide com o princípio da dignidade humana, bem como com a boa-fé objetiva e a função social do contrato, visto que a finalidade contratual visa a preservação e recuperação da saúde de seus segurados."  (Acórdão 1324906, 07464222520208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 22/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2. É dever do plano de saúde reembolsar integralmente o beneficiário das despesas efetuadas com tratamento de custeio obrigatório até o momento em que o tratamento for disponibilizado na rede credenciada. 3. Recursos conhecidos. Apelo da ré desprovido. Apelo do autor parcialmente provido.
(Acórdão 1380429, 07078011520188070004, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/10/2021, publicado no PJe: 28/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)